A gestão do prefeito de Paracambi, Andrezinho Ceciliano, enfrenta sua crise mais grave desde o início do mandato após o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) suspender o Chamamento Público nº 002/2025, que previa a contratação de uma Organização Social para assumir a gestão do Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça e da Maternidade Laurindo José Ferreira. O procedimento, orçado em R$ 94.371.137,52, está sob os holofotes por suspeitas de irregularidades apontadas em Representações formalizadas no Processo TCE-RJ nº 244.437-5/2025, relatado pelo conselheiro José Gomes Graciosa.
A documentação apresentada ao Tribunal, que o jornalista Alexy Paris teve acesso com exclusividade, descreve o edital da Prefeitura de Paracambi, como tecnicamente indefensável, apontando que o documento afronta diretamente princípios basilares da Administração Pública, como legalidade, transparência, planejamento, isonomia e competitividade. O conjunto de falhas é classificado como “vícios insanáveis”, capazes de comprometer a lisura do certame e colocar em risco a aplicação de recursos vultosos destinados à saúde.
Segundo os documentos analisados pelo Tribunal, o chamamento público não fornece dados mínimos para que as entidades interessadas possam formular propostas sérias e tecnicamente seguras. Para as Representações, o edital impede a formulação de propostas comparáveis e abre margem para direcionamentos e prejuízos ao erário, configurando uma “competição às cegas” que compromete a essência do processo licitatório.
EDITAL É APONTADO COMO TECNICAMENTE INDEFENSÁVEL
Entre os pontos considerados mais graves estão:
- Indeterminação absoluta dos quantitativos e especificações técnicas, incluindo ausência de séries históricas de atendimentos, internações, exames e consumo de insumos;
- Ausência do Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento obrigatório declarado como existente, mas jamais disponibilizado;
- Critérios de julgamento subjetivos, desproporcionais e sem fundamentação técnica;
- Exigências que violam a competitividade, como pontuação privilegiada para acreditação ONA, certificação privada e não prevista na legislação municipal;
- Inconsistências sérias em tabelas de medicamentos, exames laboratoriais, equipamentos e frota;
- Erro técnico grosseiro, como exigir experiência mínima de 60 meses para um contrato com duração de apenas 24 meses.
As Representações sustentam que a soma dessas falhas inviabiliza a apresentação de propostas responsáveis e desrespeita diretamente a Lei nº 14.133/2021, que exige planejamento detalhado, clareza do objeto e critérios de julgamento objetivos.
O impacto dessas falhas é considerado grave, pois os vícios identificados atingem o núcleo do certame: não há dados de consumo, informações assistenciais confiáveis, parâmetros operacionais mínimos nem garantias de que a futura contratada terá condições reais de executar o contrato. Para os autores das Representações, trata-se de um edital que expõe a população a riscos assistenciais e o município a prejuízos financeiros incalculáveis.
A suspensão do certame pelo TCE-RJ acendeu um alerta profundo sobre a possibilidade de que a Prefeitura firmasse um contrato de quase R$ 100 milhões sem planejamento, sem base técnica e sem transparência. Segundo os autos, há indícios de que o processo foi conduzido sem observância dos requisitos mínimos de segurança sanitária e administrativa. Um exemplo emblemático é o fato de que o edital não exige experiência mínima para o cargo de Diretor Técnico, a função mais sensível de toda a estrutura hospitalar, ao mesmo tempo em que impõe exigências desproporcionais para áreas secundárias, revelando incoerência grave no desenho do edital.
O risco à saúde pública é descrito como concreto. As falhas identificadas incluem ausência de dados históricos sobre exames, refeições, medicamentos e atendimentos, além de erros estruturais na caracterização de equipamentos e veículos. Tais omissões, segundo a análise técnica, impossibilitam qualquer entidade de prever custos, dimensionar equipes e estruturar um plano de trabalho minimamente adequado.
Nos bastidores, o caso ganhou contornos ainda mais delicados. Interlocutores da política fluminense afirmam que o chamamento público estaria sendo conduzido sob influência do ex-presidente da Alerj, André Ceciliano, pai do prefeito de Paracambi e atual Secretário de Assuntos Parlamentares no Governo Federal. A percepção predominante no meio político é de que o contrato milionário teria articulação direta ou indireta do ex-deputado, ampliando as suspeitas e a pressão sobre a atual gestão.
A decisão do TCE-RJ foi clara e enfática. O relator concluiu que existe probabilidade elevada de ilegalidade, risco concreto de dano ao erário e ameaça ao interesse público caso o certame tenha continuidade. Não há, segundo o Tribunal, qualquer prejuízo ao município em suspender o processo, já que as unidades de saúde seguem em pleno funcionamento. Por isso, determinou que o prefeito esclareça todos os questionamentos, comprove a suspensão e encaminhe integralmente o processo administrativo à Corte.
Com o maior contrato da gestão paralisado por determinação do Tribunal de Contas, a administração Andrezinho Ceciliano enfrenta dura contestação sobre sua capacidade administrativa e compromisso com a transparência pública. Especialistas, lideranças políticas e moradores questionam como a Prefeitura de Paracambi tentou avançar com um edital repleto de falhas estruturais, que colocariam em risco tanto os cofres públicos quanto a saúde dos moradores do município.
Questionada pelo Portal Cabo Frio em Foco sobre as irregularidades apontadas pelo TCE-RJ e os riscos envolvidos no contrato de R$ 94 milhões, a Prefeitura de Paracambi não respondeu até o fechamento desta edição.
