Penalidades foram aplicadas por irregularidades nos valores de seguros e falta de comprovação de apólices
A Agetransp, agência reguladora dos serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro, multou a concessionária CCR Via Lagos em mais de R$ 118 mil. As penalidades resultam de duas infrações. A primeira, no valor de R$ 73.949,42, foi aplicada porque a concessionária declarou valores de seguro para danos materiais em máquinas, equipamentos, móveis e utensílios inferiores aos de bens novos. A segunda multa, de R$ 44.364,25, deve-se à ausência de apresentação dos certificados das seguradoras, comprovando a validade das apólices e o pagamento dos prêmios.
A decisão foi tomada pelo Conselho Deliberativo da Agetransp durante a 9ª Sessão Regulatória Ordinária, realizada na última terça-feira (24).
A concessionária tem prazo de 30 dias após a emissão da multa para recorrer. Caso não efetue o pagamento, o valor vai para a dívida ativa. Neste caso, o Governo do Estado é quem faz a cobrança e recebe os recursos.
Em nota, a concessionária informou que aguarda receber oficialmente as multas em questão.
* Via Fonte Certa
