O órgão foi para averiguar e esclarecer aos comerciantes sobre as práticas abusivas de produtos e serviços
O Procon, nesta sexta-feira (28), realizou uma ação de orientação na Praia do Forno a fim de esclarecer aos comerciantes quanto às práticas abusivas, como a venda casada de produtos e serviços e a cobrança de consumação mínima para utilização das barracas.
Dentre os esclarecimentos prestados, os fiscais ressaltaram que não há ilegalidade quanto a cobrança do aluguel de mesas e cadeiras, desde que esse valor não esteja vinculado a um consumo mínimo no estabelecimento e que as cadeiras e mesas não estejam dispostas para utilização, ou seja, o material não deve estar na areia montado, sendo colocado a disposição do locador no ato do aluguel.
O PROCON informa que qualquer prática abusiva é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo passível de sanção administrativa pelo órgão.
Em caso de dúvidas ou denúncias, o PROCON disponibiliza os canais de atendimento.
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