O deputado estadual Vitor Júnior (PDT), que se manteve em silêncio diante do desaparecimento de cerca de R$ 1 bilhão do fundo de previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, passou a mirar a Prefeitura de Campos dos Goytacazes ao protocolar representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) questionando o parcelamento de uma dívida previdenciária municipal estimada em pouco mais de R$ 13 milhões.
A representação de Vitor Júnior, autuada sob o processo TCE/RJ nº 248.124-8/2025, pede medida cautelar contra atos administrativos do município relacionados à retenção e ao parcelamento de receitas do Regime Próprio de Previdência Social (Previcampos). Segundo o parlamentar, valores já arrecadados pelo Tesouro Municipal não teriam sido repassados de forma imediata ao fundo previdenciário, sendo posteriormente objeto de parcelamento em até 60 meses, com base na Lei Complementar nº 52, publicada em 24 de dezembro de 2025.
A norma, aprovada após tramitação considerada relâmpago na Câmara Municipal, foi apresentada na véspera do Natal de 2024 e autorizou o parcelamento de créditos previdenciários recebidos pelo município ao longo de 2024. O tema levou o TCE-RJ, por decisão monocrática da conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, a determinar a oitiva da Prefeitura de Campos para prestar esclarecimentos, antes de qualquer análise de mérito ou concessão de tutela cautelar.
Embora a decisão do Tribunal não reconheça irregularidade de imediato, o caso passou a ser explorado politicamente pelo deputado estadual, que cobra rigor e punições. O contraste chama atenção quando comparado à postura adotada por Vitor Júnior diante do escândalo que atingiu o fundo de previdência estadual, onde cerca de R$ 1 bilhão teria sido desviado em operações envolvendo o Banco Master.
O banco foi liquidado pelo Banco Central após operação da Polícia Federal que prendeu seu controlador, Daniel Vorcaro, e os recursos do fundo estadual, segundo denúncias amplamente divulgadas, simplesmente desapareceram. Apesar da gravidade e do impacto direto sobre milhares de servidores estaduais, o deputado do PDT não protagonizou investigações, pedidos de CPI ou representações com a mesma veemência demonstrada agora contra Campos dos Goytacazes.
Nos bastidores da política fluminense, a ofensiva é interpretada como movimento calculado para atingir o prefeito Wladimir Garotinho e, por tabela, o ex-governador Anthony Garotinho, pai do prefeito. Anthony Garotinho tem sido uma das vozes mais incisivas nas denúncias de um suposto mega esquema de corrupção envolvendo o Governo do Estado e setores da Assembleia Legislativa, incluindo o caso da previdência estadual.
A previdência pública é, sem dúvida, tema sensível e de extrema importância para garantir o futuro dos servidores municipais campistas. A fiscalização é necessária e legítima. O que gera críticas é a seletividade do discurso. Para observadores políticos, um parlamentar que se diz defensor dos servidores deveria começar cobrando explicações sobre o rombo bilionário que atingiu o Estado, antes de transformar uma dívida municipal de R$ 13 milhões em palanque político.
A incoerência, avaliam críticos, enfraquece o discurso moralizador e reforça a percepção de que, mais do que zelo com a previdência, a representação no TCE pode estar a serviço de uma disputa política maior no tabuleiro fluminense.
