O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2024 do prefeito de São Pedro da Aldeia, Carlos Fábio da Silva, conhecido como Fábio do Pastel. A decisão, assinada pelo conselheiro José Gomes Graciosa e publicada nesta segunda-feira (20), expõe falhas graves na administração orçamentária e fiscal do município.
O corpo instrutivo do tribunal, representado pela Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, identificou irregularidades que comprometem a responsabilidade fiscal e a transparência da gestão. Mesmo com um orçamento público estimado em R$ 564,9 milhões para 2024, que tinha como meta atender aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, a Prefeitura aldeense falhou em cumprir princípios básicos de gestão financeira e legalidade.
Entre as principais irregularidades apontadas estão:
- Falta de equilíbrio financeiro no exercício, violando o artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
- Ausência de lei autorizativa para operação de crédito, impossibilitando a verificação da legalidade do endividamento municipal;
- Descumprimento do artigo 42 da LRF, que impede a contração de despesas sem disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres do mandato.
O Ministério Público de Contas acompanhou integralmente o parecer técnico e também se manifestou pela rejeição das contas do prefeito Fábio do Pastel, reforçando a gravidade das falhas cometidas.
O TCE-RJ concedeu prazo de 10 dias para que o prefeito apresente defesa. Após o procedimento, o processo será submetido à apreciação do plenário da Corte de Contas para a emissão do parecer definitivo, que será encaminhado à Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia para julgamento político-administrativo.
A decisão expõe a fragilidade da gestão municipal e levanta questionamentos sobre a falta de planejamento e de responsabilidade fiscal na aplicação dos recursos públicos. Para um governo que prometeu eficiência e desenvolvimento sustentável, o resultado do TCE-RJ representa um duro golpe à credibilidade da administração de Fábio do Pastel, que agora precisa justificar as irregularidades que marcaram o balanço financeiro de 2024.
