A prefeitura de Saquarema terá de apresentar, no prazo de 30 dias, um relatório revisado sobre a execução do programa Cartão Família Saquaremense, auxílio emergencial criado durante a pandemia de Covid-19. A medida foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado nesta sexta-feira (5) e decorre de irregularidades apontadas em auditoria e confirmadas em decisão monocrática da conselheira substituta Andrea Siqueira Martins.
O benefício, instituído pela Lei Municipal nº 2.058/2021, previa o repasse mensal de R$ 300 para famílias em situação de vulnerabilidade social. A auditoria do TCE-RJ identificou pagamentos indevidos em diferentes situações: pessoas com vínculo formal de trabalho ou cargo público, mais de um membro da mesma família, beneficiários já falecidos e cidadãos com renda superior à permitida pela legislação.
Segundo o levantamento, 3.075 pessoas com vínculo empregatício receberam parcelas do auxílio, totalizando R$ 5,9 milhões pagos de forma irregular. Entre elas, 124 servidores constavam na folha de pagamento da própria Prefeitura de Saquarema.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, então comandada por Daniele Borges dos Santos Vignoli, foi inicialmente isentada de responsabilidade pela Comissão de Tomada de Contas. No entanto, o Controlador-Geral do Município, Carlos Adriano Klalke dos Santos, discordou do parecer, apontando falhas na apuração e ausência de identificação dos responsáveis pelos prejuízos ao erário.
O relatório foi classificado como inconclusivo pelo corpo técnico do TCE-RJ, que considerou a exclusão da responsabilidade da secretária sem fundamento legal. Para o tribunal, a justificativa apresentada — de que a urgência da pandemia teria levado à adoção de autodeclarações sem mecanismos de checagem — não isenta a administração da obrigação de adotar controles mínimos.
Com base nessas constatações, a decisão determina que o novo relatório da Comissão de Tomada de Contas contenha:
- individualização das condutas e estabelecimento de nexo de causalidade;
- manifestação expressa do prefeito sobre as conclusões da comissão e do órgão de controle interno;
- atualização do processo administrativo aberto para buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente a servidores municipais.
O caso tem origem no Processo nº 226.686-2/22, relativo à auditoria governamental sobre a legalidade do programa, que movimentou R$ 68,4 milhões entre março de 2021 e setembro de 2022. O acórdão aprovado em maio de 2024 já havia apontado sete achados de auditoria, entre eles pagamentos irregulares, falhas de planejamento, controle deficiente e problemas em contratos firmados com as empresas Green Card S/A e CACTVS Instituição de Pagamento S/A.
O TCE-RJ também deu ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) sobre as ilegalidades identificadas, para adoção das medidas cabíveis.
