A ex-prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado, sofreu um duro revés político nesta quinta-feira (25), com a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo referentes ao exercício de 2024. O documento, de responsabilidade do Conselheiro Relator Thiago Pampolha Gonçalves, acolheu integralmente a posição do Corpo Instrutivo do TCE-RJ e do Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza, que apontaram uma série de irregularidades graves.
Segundo o relatório, Magdala Furtado descumpriu normas fundamentais de responsabilidade fiscal e de gestão pública, comprometendo áreas sensíveis como educação, previdência e equilíbrio financeiro do município.
Entre as irregularidades elencadas estão:
- Desequilíbrio financeiro no exercício de 2024, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- Aumento de despesas com pessoal em período vedado, descumprindo a LRF e a Lei Complementar nº 173/2020.
- Descumprimento do artigo 42 da LRF, que proíbe contrair despesas sem disponibilidade de caixa para pagamento.
- Não aplicação do mínimo constitucional de 25% na educação, em afronta ao artigo 212 da Constituição Federal.
- Pagamento de dívidas com recursos de royalties do petróleo, prática vedada pela legislação federal.
- Falta de repasse integral das contribuições previdenciárias ao RPPS, agravando o déficit atuarial do regime próprio dos servidores.
O parecer ressalta que tais irregularidades representam afronta direta à legislação fiscal e constitucional, revelando uma administração marcada pela irresponsabilidade e pela má gestão do dinheiro público.
Com a comunicação já expedida, a ex-prefeita terá prazo para apresentar defesa. Após essa etapa, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) julgará o processo e emitirá o parecer definitivo, que será encaminhado à Câmara Municipal de Cabo Frio, responsável pelo julgamento político das contas.
O resultado reforça o dignóstico de fragilidade administrativa apontada pelo seu sucessor, Dr. Serginho e coloca em xeque o legado da gestão Magdala Furtado, que agora enfrenta o risco de ter suas contas rejeitadas de forma definitiva, o que pode resultar em inelegibilidade e severas consequências políticas.
