O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Cabo Frio suspenda os pagamentos da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) a servidores. A decisão liminar foi proferida pela Conselheira Andreia Siqueira Martins e impede o município de continuar efetuando o pagamento indiscriminado dessa gratificação.
A medida do TCE-RJ foi tomada em resposta a uma representação formulada por um denunciante , que apontou irregularidades na administração municipal. Entre as alegações, destacam-se contratos precários firmados pela prefeitura sem os devidos requisitos legais e pagamentos indevidos da TIDE a servidores não contemplados pela legislação municipal.
Além de solicitar a suspensão imediata do TIDE, a decisão do tribunal, pediu cópias integrais de todos os processos administrativos, informações completas sobre a folha de pagamento de todos os setores da administração e detalhes sobre todos os valores pagos a título de TIDE desde o início da gestão da atual prefeita.
A decisão exarada pelo TCE-RJ determinou a suspensão imediata da TIDE, a aplicação de uma multa diária à administração municipal e exigiu esclarecimentos detalhados sobre os pagamentos, incluindo a apresentação de todos os documentos para serem analisados, antes do julgamento definitivo do caso.
