O município de Armação dos Búzios recebeu, no mês de abril de 2026, R$ 54.729.932,66 em transferências constitucionais da União. O valor corresponde ao total de créditos registrados no período, já considerados os descontos legais previstos nos demonstrativos oficiais.
Os recursos têm origem em repasses obrigatórios definidos pela Constituição Federal e por legislações específicas, sendo fundamentais para a manutenção dos serviços públicos, o equilíbrio das contas municipais e o planejamento das ações da administração.
Principais repasses recebidos em abril
Royalties do petróleo (ANP): R$ 41.412.024,92
Fundeb: R$ 7.233.534,45
FPM – Fundo de Participação dos Municípios: R$ 3.862.917,95
Simples Nacional: R$ 1.533.994,20
Fundo Municipal de Saúde (FUS): R$ 579.442,82
Fundo Especial do Petróleo (FEP): R$ 70.075,68
LC 176/2020 (ADO): R$ 25.272,57
CIDE: R$ 12.635,62
ITR: R$ 34,45
A partir do mês de abril, o município passou a registrar aumento expressivo nos valores dos repasses de royalties do petróleo, reflexo direto de uma decisão judicial favorável. Somente nos dias 28 e 29 de abril, os créditos somaram mais de R$ 40 milhões, elevando significativamente a arrecadação mensal.
A Prefeitura de Armação dos Búzios recebeu, na terça feira (28), um repasse já acrescido de valores retroativos reconhecidos pela Justiça. Os recursos são resultado de uma ação judicial movida pelo município contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que tratou da recomposição de receitas de royalties não repassadas corretamente em anos anteriores.
O processo nº 0011669-74.2017.4.01.3400 tramita na 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e garantiu ao município o direito de recuperar valores significativos, impactando diretamente a arrecadação a partir deste mês.
Outro ponto importante é que parte dos recursos provenientes dos royalties do petróleo, especialmente aqueles vinculados ao pré-sal, possui destinação obrigatória definida em lei federal. Nesse caso, 75% dos valores devem ser aplicados na área da educação e os outros 25% na saúde, reforçando investimentos nessas áreas essenciais.
Mesmo com o histórico de queda nos repasses de royalties nos últimos anos, que afetou a capacidade de investimento em obras estruturantes, a decisão judicial marca uma virada no cenário fiscal do município. A tendência agora é de fortalecimento do orçamento e ampliação da capacidade de investimento.
Sob a gestão do prefeito Alexandre Martins, em seu segundo mandato, o município mantém avanços importantes. Após enfrentar os desafios da pandemia da Covid-19 no primeiro mandato, a administração segue garantindo investimentos em infraestrutura, além de melhorias contínuas nas áreas da saúde e da educação.
As transferências constitucionais seguem sendo decisivas para o funcionamento da máquina pública e para a continuidade das políticas públicas em Armação dos Búzios, agora com reforço significativo nas receitas provenientes dos royalties, impulsionado pela decisão judicial.
