O Município de Armação dos Búzios conquistou uma das maiores vitórias judiciais de sua história ao garantir o direito de receber valores retroativos de royalties de petróleo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que somam mais de R$ 1,36 bilhão. A decisão, proferida pela 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, confirma o trânsito em julgado da ação e determina o cumprimento definitivo da sentença favorável à cidade.
De acordo com o juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, não há mais recurso com efeito suspensivo, devendo a ANP retomar imediatamente os repasses mensais e o parcelamento dos valores retroativos devidos ao município. A decisão também manteve a obrigação de pagamento da chamada “parcela acima de 5%” dos royalties, prevista nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.478/97, afastando interpretações posteriores que reduziram o montante destinado a Búzios.
Em outubro de 2024, a Justiça Federal já havia determinado o cumprimento imediato das ordens judiciais, inclusive com multa pessoal aos dirigentes da ANP em caso de descumprimento. O magistrado reconheceu que a agência vinha descumprindo determinações transitadas em julgado e ordenou a recomposição dos valores devidos desde agosto de 2022, relativos à produção de petróleo e gás natural em campos marítimos como Badejo, Bicudo, Bonito, Caratinga, Enchova Oeste, Espadarte, Linguado, Marimbá, Marlim Sul, Pampo, Papa-Terra, Peregrino e Trilha.
Já em outubro de 2025, o juiz homologou os cálculos da Contadoria Judicial e fixou o valor total devido ao Município em R$ 1.364.176.284,94, atualizado até agosto de 2024, determinando a intimação das partes para eventual conciliação.
A vitória é resultado direto da atuação técnica e persistente da equipe jurídica da Prefeitura de Armação dos Búzios, que se manteve firme na defesa dos interesses do município ao longo de todo o processo. A equipe, composta por advogados especializados em direito público e energético, conseguiu assegurar a aplicação integral da legislação que garante a Búzios o direito sobre as participações governamentais da produção de petróleo e gás.
Um dos advogados que atuam no caso falou com exclusividade ao jornalista Alexy Paris, do Portal Cabo Frio em Foco, e confirmou que os valores retroativos serão pagos de forma parcelada em 48 parcelas mensais.
“O importante é que o direito de Búzios foi definitivamente reconhecido. O parcelamento assegura previsibilidade e responsabilidade na destinação desses recursos, garantindo que cada centavo seja aplicado em benefício da população buziana”, afirmou o advogado.
O prefeito Alexandre Martins teve papel fundamental nessa conquista, atuando como interlocutor direto e grande entusiasta da causa, acompanhando pessoalmente as etapas do processo e articulando com autoridades e instituições federais.
Mesmo sendo pagos de forma parcelada, os valores retroativos representam um grande reforço financeiro para o município, fortalecendo a capacidade de investimento da atual gestão. A decisão também consolida o reconhecimento de Búzios como legítimo destinatário das receitas de royalties geradas em sua área de influência marítima, marcando um novo capítulo na história econômica do município.
