O município de Armação dos Búzios recebeu, no mês de maio de 2026, R$ 63.124.529,24 em transferências constitucionais e legais líquidas da União, já descontadas as retenções obrigatórias previstas na legislação. O valor representa os recursos efetivamente disponíveis para aplicação pela administração municipal, conforme os demonstrativos oficiais com o levantamento feito pelo jornalista Alexy Paris.
Os recursos têm origem em repasses obrigatórios definidos pela Constituição Federal e por legislações específicas, sendo fundamentais para a manutenção dos serviços públicos, o equilíbrio das contas municipais e o planejamento das ações da administração.
Principais repasses recebidos em maio
- Royalties do petróleo (ANP): R$ 51.947.084,36
- Fundeb: R$ 6.105.128,77
- FPM – Fundo de Participação dos Municípios: R$ 4.675.357,15
- Simples Nacional: R$ 1.297.260,83
- Participação Especial (ANP): R$ 975.279,68
- Fundo Especial do Petróleo (FEP): R$ 118.103,12
- LC 176/2020 (ADO): R$ 25.272,57
- Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM): R$ 17,61
- Imposto Territorial Rural (ITR): R$ 11,67
Os royalties do petróleo permaneceram como a principal fonte de receita entre as transferências federais, respondendo pela maior parte dos recursos recebidos pelo município. Somados à Participação Especial do petróleo, os repasses oriundos da atividade petrolífera ultrapassaram R$ 52,9 milhões em maio.
O resultado mantém os efeitos positivos da decisão judicial favorável obtida pelo município em ação movida contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O processo nº 0011669-74.2017.4.01.3400, que tramita na 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, garantiu ao município o direito à recomposição de receitas de royalties que deixaram de ser repassadas corretamente em anos anteriores.
Desde abril, Búzios passou a registrar aumento expressivo nos valores recebidos a título de royalties, refletindo diretamente os efeitos da decisão judicial. O reforço na arrecadação amplia a capacidade financeira do município e fortalece o planejamento orçamentário para os próximos anos.
Outro ponto importante é que parte dos recursos provenientes dos royalties do petróleo, especialmente aqueles vinculados ao pré-sal, possui destinação obrigatória definida em lei federal. Nesses casos, 75% dos valores devem ser aplicados na educação e os outros 25% na saúde, contribuindo para o fortalecimento de áreas consideradas essenciais.
Além dos recursos do petróleo, o Fundeb garantiu mais de R$ 6,1 milhões para a educação municipal, enquanto o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) respondeu por R$ 4,67 milhões em créditos. O Simples Nacional também teve participação relevante, com repasses superiores a R$ 1,29 milhão.
Mesmo com o histórico de oscilações nos repasses de royalties nos últimos anos, que afetou a capacidade de investimento em obras estruturantes, o atual cenário aponta para um fortalecimento das finanças municipais. A tendência é de ampliação da capacidade de investimento e de continuidade dos projetos em andamento.
Sob a gestão do prefeito Alexandre Martins, em seu segundo mandato, o município mantém investimentos em infraestrutura, saúde, educação e mobilidade urbana, buscando acompanhar o crescimento da cidade e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
As transferências constitucionais seguem sendo decisivas para o funcionamento da máquina pública e para a continuidade das políticas públicas em Armação dos Búzios, agora com reforço significativo das receitas oriundas dos royalties e da Participação Especial do petróleo, impulsionadas pela decisão judicial favorável ao município.
