O município de Arraial do Cabo recebeu, no mês de maio de 2026, cerca de R$ 109,3 milhões líquidos em transferências constitucionais e legais da União e do Estado. Os valores correspondem a R$ 112.332.272,62 em créditos e R$ 2.975.391,24 em deduções legais, reforçando a capacidade de investimento da administração municipal em áreas estratégicas.
Os repasses são previstos na Constituição Federal e em legislações específicas, tendo como principais fontes os royalties do petróleo, o Fundeb e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que concentram a maior parte da arrecadação do município.
Principais repasses recebidos em maio
🛢️ Royalties do Petróleo (ANP): R$ 103.466.565,29
🎓 Fundeb: R$ 3.816.048,71
📊 FPM: R$ 2.487.493,44
🛢️ Participação Especial da ANP: R$ 445.454,17
🏢 Simples Nacional: R$ 294.340,67
⚓ Fundo Especial do Petróleo (FEP): R$ 352.692,53
📑 LC 176/2020 (ADO 25): R$ 48.573,64
Além dos principais repasses, o município também recebeu recursos constitucionais de menor valor, que complementam a receita pública e contribuem para a manutenção dos serviços essenciais.
No caso dos royalties do petróleo, os valores foram impulsionados principalmente pelos repasses oriundos da produção de petróleo e do pré-sal. Conforme determina a Lei Federal nº 12.858/2013, os recursos do pré-sal possuem destinação obrigatória, sendo 75% destinados à Educação e 25% à Saúde, fortalecendo investimentos em áreas prioritárias da administração pública.
A educação de Arraial do Cabo continua sendo uma das áreas de destaque da gestão do prefeito Marcelo Magno. O município mantém cobertura integral da educação infantil e segue ampliando investimentos em inclusão e atendimento especializado, com equipamentos como o Centro Henry Borel, voltado ao atendimento de crianças com deficiência e transtorno do espectro autista.
Os repasses constitucionais exercem papel fundamental no planejamento financeiro municipal, garantindo previsibilidade de receitas e permitindo investimentos contínuos em saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.
Sob a gestão do prefeito Marcelo Magno, em seu segundo mandato, Arraial do Cabo permanece entre os municípios com maior arrecadação de royalties da Região dos Lagos. O volume de recursos tem permitido à administração avançar em projetos estruturantes, fortalecer a economia local e ampliar a capacidade de investimento público em benefício da população.
