O município de Araruama recebeu R$ 149.535.455,32 em créditos de transferências constitucionais do Governo Federal durante outubro de 2026. No mesmo período, foram registrados R$ 3.029.652,22 em débitos, resultando em um saldo líquido de R$ 146.505.803,10. Os repasses foram concentrados principalmente nas receitas provenientes da exploração do petróleo, que representaram a maior parte dos recursos recebidos pela cidade.
O destaque foi o pagamento de royalties da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que somou R$ 129.451.971,33. O valor corresponde a aproximadamente 86,6% de todo o crédito registrado no mês, evidenciando a importância das receitas petrolíferas para as finanças municipais.
Entre os principais repasses recebidos por Araruama em outubro estão:
- Royalties da ANP: R$ 129.451.971,33
- Fundo de Participação dos Municípios (FPM): R$ 6.762.836,85
- Fundeb: R$ 12.109.876,06
- Simples Nacional: R$ 880.190,37
- Fundo Especial do Petróleo (FEP): R$ 210.501,11
- Outros repasses: R$ 120.079,60, referentes ao Imposto Territorial Rural (ITR), à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Dependência das receitas do petróleo
Os números evidenciam o peso dos royalties na composição das receitas transferidas ao município. Embora os recursos provenientes da exploração do petróleo representem uma importante fonte de financiamento para as administrações municipais, a dependência dessa arrecadação também torna os orçamentos mais vulneráveis às oscilações da produção, às variações dos preços internacionais do petróleo e a eventuais mudanças nos critérios de distribuição dos royalties. Nesse contexto, destaca-se a discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a redistribuição dessas receitas, objeto do julgamento conjunto da ADI 4.916 e de ações diretas de inconstitucionalidade conexas (ADIs 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621).
Além dos royalties pagos pela ANP, Araruama também recebeu recursos do Fundo Especial do Petróleo, transferência específica relacionada à exploração petrolífera. As duas receitas são contabilizadas separadamente.
Orçamento municipal para 2026
A Lei Municipal nº 2.754, de 30 de dezembro de 2025, estabeleceu o orçamento de Araruama para 2026 em R$ 1.260.250.175,39. Os repasses constitucionais representam uma parcela importante da capacidade financeira do município e ajudam a custear serviços públicos, políticas sociais, investimentos e despesas de funcionamento da administração.
Entre as transferências, o FPM é uma das principais fontes de receita para os municípios brasileiros. Já os recursos do Fundeb são destinados ao financiamento da educação básica e à valorização dos profissionais da área.
No caso dos royalties, a legislação federal determina destinações específicas para determinadas receitas provenientes da exploração do petróleo. A Lei nº 12.858/2013 prevê, para os recursos abrangidos por suas regras, a aplicação de 75% em educação e 25% em saúde.
Importância para os serviços públicos
As transferências constitucionais contribuem para manter o funcionamento da estrutura municipal e financiar áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, limpeza urbana e serviços públicos. Esses recursos também ampliam a capacidade de investimento da Prefeitura em obras, equipamentos e melhorias nos bairros.
O levantamento considera os créditos e débitos registrados no período de 1º a 31 de outubro de 2026. Os valores apresentados não incluem eventuais transferências voluntárias, convênios ou emendas parlamentares, que possuem modalidades próprias de repasse e não integram o demonstrativo de transferências constitucionais aqui analisado.
