O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) abriu investigação formal sobre o Pregão Eletrônico nº 90066/2025, promovido pela Prefeitura de Duque de Caxias, no valor estimado de R$ 24,6 milhões, destinado à contratação de empresa de engenharia para executar serviços de sinalização viária horizontal e vertical em todos os distritos do município.
A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, foi publicada em 8 de outubro e determina a oitiva do prefeito Netinho Reis e da equipe responsável pela licitação, diante de fortes indícios de irregularidades na habilitação da empresa Hashimoto Soluções em Energia Ltda., declarada vencedora do certame
De acordo com a representação apresentada pela empresa SINASC – Sinalização e Construção de Rodovias Ltda., houve sucessivas oportunidades de correção de proposta oferecidas à vencedora, contrariando a isonomia entre os concorrentes e violando o princípio da vinculação ao edital previsto na Lei 14.133/2021.
O documento revela que a Hashimoto foi convocada seis vezes para reapresentar planilhas e valores, inclusive após erros em cálculos e divergências orçamentárias — até ser finalmente habilitada, em um processo que a representante considera “viciado e direcionado”.
Além disso, o atestado técnico usado pela vencedora para comprovar experiência não atendia às exigências do edital, que determinava comprovação de serviços com massa termoplástica aplicada por extrusão em pelo menos 2.250 m² de sinalização horizontal. Mesmo com a constatação inicial de inabilitação pela equipe de licitação, a decisão foi revertida posteriormente, permitindo a habilitação da empresa, em aparente afronta aos critérios técnicos e legais
O TCE-RJ apontou a necessidade de averiguar a legalidade da contratação, destacando o risco de prejuízo aos cofres públicos e possíveis danos à segurança viária caso uma empresa sem a qualificação exigida execute os serviços.
Segundo o despacho, o Tribunal determinou que o município explique os critérios usados na habilitação, envie toda a documentação do certame, e garanta transparência integral das informações no Portal da Transparência e no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas).
A Corte também ordenou que a prefeitura informe a fase atual da licitação, inclusive se o contrato foi assinado e se os serviços já começaram.
A condução do processo reforça as críticas recorrentes à gestão de Netinho Reis, apontado por opositores e setores técnicos como figura de fachada política no comando da Prefeitura de Duque de Caxias, que segue sob forte influência da família Reis, detentora de poder político e econômico na cidade há décadas.
Fontes do setor jurídico e de controle interno consultadas pela reportagem afirmam que o caso expõe a falta de controle e de independência administrativa da atual gestão municipal. “O processo mostra que a Prefeitura não observou os princípios básicos da legalidade, publicidade e julgamento objetivo. Isso é um sintoma grave de desgoverno e submissão de decisões técnicas a interesses políticos”, afirmou um servidor sob reserva
O contrato, avaliado em quase R$ 25 milhões, é apenas um entre diversos certames milionários conduzidos pela atual administração, frequentemente alvo de questionamentos de transparência.A decisão do TCE-RJ não suspendeu imediatamente a licitação, mas impôs uma fiscalização rigorosa e o envio obrigatório de informações, sinalizando que o caso poderá resultar em nulidade do processo e responsabilização administrativa dos envolvidos.
Enquanto isso, a população de Duque de Caxias que convive com ruas esburacadas e falta de sinalização adequada acompanha mais um episódio em que recursos públicos são cercados de suspeitas e privilégios.
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