O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) voltou a cobrar da Prefeitura de Cabo Frio esclarecimentos sobre irregularidades em uma licitação milionária da Secretaria Municipal de Saúde. O caso envolve o Pregão Eletrônico nº 032/2023, destinado à contratação de serviços de manutenção predial nas unidades de saúde do município, estimado inicialmente em R$ 17,3 milhões.
A representação foi apresentada pela empresa RCS Construção e Serviços Ltda., que apontou falhas graves no edital. Entre elas, a cobrança de taxas para participação via sistema Licitanet, ausência de critérios claros na memória de cálculo dos serviços e definição incorreta das parcelas de maior relevância do contrato. Também foram identificadas inconsistências na planilha orçamentária e no projeto básico da obra.
Apesar das contestações, a Prefeitura seguiu com o processo e assinou o Contrato nº 026/2024 com a empresa Construflex Soluções e Serviços Ltda., no valor de R$ 7,6 milhões. Com o primeiro aditivo, o montante passou para R$ 9 milhões.
Em janeiro de 2025, o TCE julgou procedente a representação, reconheceu as irregularidades e determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar se houve prejuízo aos cofres públicos, identificar responsáveis e quantificar possíveis danos. A defesa da prefeita Magdala Furtado foi aceita, mas o então secretário de Saúde, Bruno Alpacino Vendrame Reis, teve seus argumentos rejeitados.
O Tribunal chegou a registrar que a Prefeitura não havia cumprido a decisão, mas em março deste ano o município informou a abertura do processo administrativo nº 5555/2025 para investigar o caso. Mesmo assim, a relatora do processo, conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, destacou que a administração precisa comprovar não apenas a abertura, mas também a efetiva realização da Tomada de Contas Especial.
Com isso, o Plenário do TCE-RJ determinou que a atual gestão da Secretaria de Saúde de Cabo Frio Bia Trindade, apresente, em até 60 dias, os documentos que comprovem o andamento da investigação interna. Também foram comunicados a Prefeita, o órgão de controle interno do município e a empresa contratada, que deverão acompanhar e tomar ciência da decisão.
O caso segue em acompanhamento pelo Tribunal, que alertou para a possibilidade de multas caso as determinações não sejam atendidas.
