O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas do prefeito de Campos dos Goytacazes, Wladimir Barros Assed Matheus de Oliveira, referentes ao exercício de 2024.
O orçamento do município para o ano foi de R$ 2,69 bilhões, aprovado pela Câmara Municipal por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Após análise técnica, o corpo instrutivo do tribunal apontou irregularidades, impropriedades e determinações a serem cumpridas pela gestão.
Segundo o relatório obitido pelo Portal Cabo Frio em Foco , a principal falha foi o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o gestor público de assumir despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato sem que haja recursos suficientes em caixa para o pagamento.
O parecer do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador-geral Vittorio Constantino Provenza, acompanhou a análise técnica e também se manifestou de forma contrária à aprovação das contas.
A decisão foi assinada pelo conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, que concedeu prazo improrrogável de 10 dias para que o prefeito ou seus representantes apresentem manifestação por escrito, caso entendam necessário.
Agora, o processo seguirá para a próxima etapa no TCE-RJ, cabendo posteriormente ao prefeito, já oficiado pelo Tribunal, apresentar sua defesa. Em seguida, haverá o julgamento final das contas e o envio do parecer para a Câmara Municipal de Campos, que dará a palavra definitiva sobre a aprovação ou rejeição.
