Com foco na defesa dos direitos da infância e da adolescência, o vereador André Jacaré apresentou na Câmara Municipal de Cabo Frio o Projeto de Lei nº 0203/2025, que visa combater a adultização e a sexualização precoce de crianças no município.
A proposta, protocolada no dia 13 de agosto, estabelece medidas de prevenção, fiscalização e responsabilização para situações em que crianças e adolescentes sejam expostos a conteúdos ou práticas inadequadas à sua faixa etária, tanto em ambientes físicos quanto digitais, públicos ou privados.
Entre os principais pontos do projeto, estão:
- Proibição do uso de recursos públicos em ações que promovam ou incentivem a adultização infantil;
- Obrigatoriedade de cláusulas contratuais em convênios e parcerias da administração municipal para assegurar o cumprimento da lei;
- Previsão de penalidades como advertência, multa, suspensão de alvará e até proibição de contratar com o poder público por cinco anos em casos de descumprimento;
- Criação de uma Comissão Especial de Proteção Infantojuvenil, formada por representantes da sociedade civil e órgãos municipais, além do Conselho Tutelar e do Ministério Público, que terá a função de fiscalizar e receber denúncias;
- Campanhas educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação sobre os riscos da adultização e o uso seguro da internet.
Na justificativa, o vereador destacou que a iniciativa foi motivada pela repercussão de um vídeo em que crianças foram expostas a conteúdos inapropriados em um evento com apoio institucional. O caso gerou forte reação pública e escancarou a necessidade de instrumentos legais específicos para proteger os menores em nível municipal.
“É nosso dever garantir que nenhuma atividade com a participação de crianças e adolescentes aconteça sem o devido cuidado com sua saúde física, emocional e o respeito à sua dignidade”, afirmou André Jacaré na defesa do projeto.
