O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer definitivo pela rejeição das contas da ex-prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho (PODE), referentes ao exercício financeiro de 2023. A decisão, proferida em plenário na tarde desta quarta-feira (06), aponta uma série de irregularidades graves na gestão fiscal da ex-chefe do Executivo, considerada laranja política de Chiquinho do Atacadão.
O relatório, elaborado pela Coordenadoria de Contas e respaldado por parecer do Ministério Público de Contas, identifica múltiplas falhas que ferem diretamente a legislação fiscal e constitucional. Entre os principais apontamentos estão:
- Abertura de créditos adicionais sem comprovação de excesso de arrecadação, em violação ao artigo 167 da Constituição Federal;
- Inscrição de despesas em restos a pagar sem respaldo financeiro, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
- Descumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação;
- Divergências entre o orçamento final aprovado e os balanços financeiros apresentados;
- Inconsistências entre dados fiscais e contábeis do município;
- Não cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- Desequilíbrio nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores.
A rejeição das contas, embora não tenha efeito automático de inelegibilidade, poderá tornar Lívia de Chiquinho inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, caso a decisão do TCE seja mantida pela Câmara Municipal de Araruama.
Caberá agora ao Legislativo araruamense acatar ou derrubar o parecer do tribunal. Para rejeitá-lo, será necessário o voto de dois terços dos vereadores , um teste de força política que pode indicar os rumos do grupo ligado a Chiquinho do Atacadão nas eleições de 2026.
A análise do processo havia sido adiada anteriormente, mas foi retomada após avaliação técnica criteriosa, que confirmou o rombo nas contas públicas deixado pela ex-prefeita. O parecer do TCE-RJ reforça o alerta sobre os riscos de má gestão fiscal e o uso político da máquina pública.
