A decisão da primeira turma do TCU foi publicada no último dia 04 de fevereiro de 2025
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes, e do também ex-gestor Alair Francisco Correa, em razão de irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à construção da Praça dos Esportes e da Cultura (PEC Modelo 3000m²) no município. A decisão foi proferida pela Primeira Câmara do TCU no Acórdão nº 415/2025, que manteve a condenação dos ex-prefeitos ao pagamento de valores ao erário e aplicação de multas individuais de R$ 50.000,00, no julgamento que ocorreu no último dia 4 de fevereiro de 2025.
No curso do processo nº 020.033/2021-4, ficou demonstrado que a obra foi financiada por meio de um termo de compromisso firmado entre o Ministério do Turismo e o município de Cabo Frio, com previsão de repasse federal de R$ 2.020.000,00. No entanto, segundo o relatório do TCU, apenas R$ 864.442,29 foram efetivamente transferidos para a execução do projeto, que foi abandonado sem funcionalidade, causando prejuízo aos cofres públicos.
O tribunal considerou que tanto Marcos da Rocha Mendes quanto Alair Francisco Correa foram responsáveis pelo abandono da obra e pela ausência de prestação de contas adequada. O TCU determinou que os dois ex-prefeitos restituam os valores relacionados aos pagamentos irregulares, além de pagar as multas aplicadas.
Valores na data das ocorrênciias e que deverão ser atualizados com juros e correção monetária:
| Data de Ocorrência | Valor (R$) |
|---|---|
| 10/05/2012 | 21.950,00 |
| 13/03/2014 | 154.034,45 |
| 27/06/2014 | 172.161,96 |
| 24/10/2014 | 38.248,83 |
| 16/04/2015 | 133.602,18 |
| 20/07/2015 | 44.191,54 |
| 18/11/2015 | 98.253,33 |
| Total | 662.442,29 |
Abaixo segue uma tabela com os valores atualizados por um advogado consultado pelo portal Cabo Frio em Foco, corrigidos até fevereiro de 2025, utilizando uma taxa Selic acumulada aproximada de 10% ao ano, ou seja, os ex-prefeitos deverão devolver aos cofres públicos da união, cerca de R$ 1.769.452,47.
| Data de Ocorrência | Valor Corrigido (R$) |
|---|---|
| 10/05/2012 | 73.859,28 |
| 13/03/2014 | 434.943,31 |
| 27/06/2014 | 472.867,35 |
| 24/10/2014 | 101.843,75 |
| 16/04/2015 | 339.946,73 |
| 20/07/2015 | 109.690,85 |
| 18/11/2015 | 236.301,22 |
| Total | 1.769.452,47 |
Já o ex-prefeito Adriano Guilherme de Teves Moreno, que também havia sido incluído na tomada de contas especial, conseguiu reverter sua condenação no recurso de reconsideração. O TCU entendeu que ele não tinha responsabilidade direta pelo dano, pois não dispunha de recursos federais para concluir a obra e havia herdado um cenário de dificuldades financeiras no município.
A condenação pode afetar a elegibilidade dos ex-prefeitos para futuras candidaturas, já que a reprovação de contas públicas pode levar à inelegibilidade, conforme a Lei da Ficha Limpa. O tribunal também determinou que a decisão fosse comunicada ao município de Cabo Frio, à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro para as providências cabíveis.
Até o momento, Marcos da Rocha Mendes e Alair Francisco Correa não se manifestaram sobre a decisão do TCU.
