Documento marca o início do processo de revisão do plano diretor e atualização do plano municipal de mobilidade urbana do município
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, e o Município de Armação dos Búzios foi homologado pela Justiça nesta quarta-feira (28). A ação marca o início do processo de revisão do plano diretor e atualização do plano municipal de mobilidade urbana pela Câmara Municipal de Búzios.
No TAC, firmado em 21 de junho, o município se comprometeu a elaborar um procedimento licitatório conjunto, dividido em dois lotes específicos, para a contratação de consultoria especializada, no prazo máximo de 120 dias. Uma ação civil pública havia sido ajuizada em 18 de março, pelo MPRJ. Com a homologação, a fase interna do processo licitatório deverá ser integralmente realizada em 2024.
Os termos de referência da contratação serão submetidos a consulta pública, ao menos, pelo prazo de 30 dias. Já a fase externa deve ser iniciada em janeiro de 2025 – sendo essa última encerrada no prazo máximo de 90 dias a contar de 1º de janeiro.
Segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, o prazo legal de atualização do plano diretor está desatualizado, e deveria ter sido revisto em 2016, uma vez que foi implementado em maio de 2006, por meio da Lei Complementar nº 28. O Estatuto da Cidade determina que os planos diretores devem ser revistos, pelo menos, a cada dez anos. Em caso de descumprimento dos prazos estipulados pelo TAC, fica estabelecida multa mensal no valor de R$ 20 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
