PL 2390/2026 busca assegurar o reconhecimento formal de favelas e comunidades urbanas e ampliar o acesso da população a serviços públicos essenciais
A deputada federal Daniela do Waguinho apresentou o Projeto de Lei nº 2390/2026, que estabelece diretrizes para garantir endereçamento postal e atribuição de CEP a favelas e comunidades urbanas em todo o país. A proposta pretende ampliar o acesso da população a programas sociais, serviços de saúde, educação, recebimento de correspondências e oportunidades da economia digital, além de reconhecer o endereço formal como um instrumento de cidadania.
De acordo com dados do Censo 2022, o Brasil possui 12.348 favelas e comunidades urbanas, onde vivem mais de 16,3 milhões de pessoas. Atualmente, a ausência de endereçamento formal ainda representa um obstáculo para o acesso a diversos direitos e serviços públicos.
Para Daniela do Waguinho, a garantia de um CEP vai além da identificação de um local. “Milhões de brasileiros ainda enfrentam dificuldades para acessar direitos básicos porque vivem em territórios sem reconhecimento formal. Garantir um CEP é garantir cidadania, dignidade e oportunidades para essas famílias”, afirmou a parlamentar.
Além de beneficiar diretamente os moradores, o projeto também busca contribuir para o planejamento urbano, facilitar o atendimento de serviços de emergência, campanhas de vacinação, recenseamentos e outras ações do poder público.
A proposta prevê a cooperação entre União, estados, municípios e os Correios para promover o mapeamento dos territórios e a implementação do endereçamento, fortalecendo iniciativas já existentes e garantindo maior segurança jurídica para a política pública. Segundo a deputada, a medida representa um passo importante para a inclusão social e o reconhecimento formal de milhões de brasileiros que vivem em comunidades urbanas em todo o país.
