O vereador Thiago Vasconcelos apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 0098/2026, que propõe a criação de um canal digital para o recebimento de denúncias de estacionamento irregular de veículos no município de Cabo Frio.
De acordo com a proposta, os cidadãos poderão encaminhar fotos, vídeos, localização e informações como data e horário da infração, contribuindo diretamente com a fiscalização do trânsito.
O projeto estabelece que as denúncias serão analisadas pela autoridade municipal de trânsito, responsável por verificar a consistência das informações e adotar as medidas cabíveis, como autuação e remoção de veículos, sempre respeitando as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
A matéria também prevê que as denúncias poderão ser feitas de forma identificada ou anônima, desde que acompanhadas de elementos mínimos de prova, além de garantir a proteção dos dados pessoais dos denunciantes, conforme a legislação vigente.
Outro ponto importante é que o texto proíbe a aplicação automática de penalidades com base apenas no material enviado por cidadãos, exigindo a validação por um agente de trânsito, assegurando a legalidade dos procedimentos.
Segundo a justificativa apresentada pelo vereador, a proposta busca ampliar a eficiência da fiscalização, incentivar a participação popular e melhorar a mobilidade urbana, especialmente em uma cidade com grande fluxo turístico como Cabo Frio.
