O vereador André Jacaré apresentou na Câmara Municipal de Cabo Frio o Projeto de Lei nº 0069/2026, que trata da internação compulsória de pessoas em situação de dependência química no município.
A proposta foi debatida pelo parlamentar durante a sessão legislativa da última quinta-feira (26), quando destacou a urgência do tema e o impacto direto nas famílias. Segundo ele, muitos enfrentam dificuldades para ajudar parentes que não aceitam tratamento.
O projeto estabelece que a internação será uma medida excepcional, condicionada a decisão judicial, laudo médico e comprovação de risco à própria pessoa ou a terceiros. A solicitação poderá ser feita por familiares, Ministério Público, Defensoria Pública ou equipe técnica do município.
Ainda de acordo com o texto, o tratamento deverá ocorrer em unidades de saúde adequadas, com acompanhamento multidisciplinar, sendo a medida temporária e reavaliada periodicamente. Após a alta, o paciente deverá ser inserido em programas de acompanhamento psicológico e reinserção social.
O vereador defende que a iniciativa busca oferecer suporte às famílias e garantir tratamento digno aos dependentes, com base na Lei nº 10.216/2001, que prevê esse tipo de medida em casos específicos. O projeto segue em tramitação nas comissões da Câmara.
