O vereador Thiago Vasconcelos apresentou, na Sessão Legislativa desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei nº 0410/2025, que cria o Sistema Municipal de Registro de Interrupções no Fornecimento de Energia Elétrica (SIMRIEE) e estabelece sanções administrativas às concessionárias em casos de reincidência de falhas no serviço.
A proposta determina que o município passe a monitorar todas as interrupções de energia registradas por consumidores, pela prefeitura e pela própria concessionária. O objetivo é identificar áreas mais afetadas, manter transparência sobre o serviço e subsidiar ações de fiscalização.
Pelo texto, a concessionária deverá informar ao sistema, em até 48 horas, todas as interrupções superiores a 15 minutos, incluindo dados como causa, bairros atingidos e prazo para restabelecimento. Em caso de reincidência de quedas acima de 30 minutos no período de 60 dias, o Poder Executivo poderá aplicar sanções, como advertência, multa proporcional ao dano e comunicação automática aos órgãos de controle.
O projeto também determina que os relatórios mensais do SIMRIEE sejam publicados no site oficial da prefeitura, com dados sobre ocorrências, bairros mais atingidos, reincidências e eventuais sanções.
A iniciativa segue para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal.
