O vereador André Jacaré apresentou na Câmara Municipal de Cabo Frio o Projeto de Lei nº 0407/2025, que estabelece regras para identificação, fiscalização e destinação de imóveis urbanos desocupados ou abandonados no município, assegurando o cumprimento da função social da propriedade. A proposta foi protocolada em 3 de dezembro de 2025 e cria mecanismos para que o Poder Público atue diante de imóveis sem uso e que representem riscos ou degradação urbana.
O texto define como imóvel desocupado aquele que permanece sem uso por mais de 180 dias e como abandonado aquele que, além de estar vazio, apresenta sinais de deterioração, risco à saúde pública, segurança ou prejuízo à paisagem urbana. O projeto também cria o Cadastro Municipal de Imóveis Desocupados ou Abandonados, com informações sobre localização, situação fiscal, histórico de notificações e dados dos proprietários.
Pela proposta, o proprietário seria notificado e teria 60 dias para regularizar a situação. Caso contrário, o imóvel poderia receber multas, ter IPTU progressivo e até ser alvo de reparos emergenciais feitos pelo município em situações de risco. Se a irregularidade persistir, o imóvel poderá ser declarado de interesse social e destinado prioritariamente a habitação de interesse social, equipamentos públicos, projetos comunitários, áreas verdes ou regularização fundiária.
O projeto ainda prevê canal de denúncias para que moradores comuniquem casos de imóveis abandonados e determina que o Executivo regulamente a lei em até 90 dias após sua publicação. Segundo a justificativa, a iniciativa busca combater a degradação urbana, aumentar a segurança e garantir que propriedades ociosas passem a cumprir uma função social em benefício da cidade.
