A Prefeitura de Casimiro de Abreu está na mira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) por conta do Pregão Eletrônico nº 19/2025, orçado em R$ 3,48 milhões, que visa contratar serviços de gerenciamento da iluminação pública do município.
A empresa Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A ingressou com uma representação na Corte de Contas apontando que o edital contém uma série de cláusulas ilegais, capazes de restringir a competitividade e afastar potenciais concorrentes, comprometendo a busca pela proposta mais vantajosa ao interesse público.
Entre os pontos questionados na denuncia que o jornalista Alexy Paris do Portal Cabo Frio em Foco teve acesso com exclusividade são:
- a exigência de licença ambiental emitida pelo INEA-RJ, mesmo não tendo relação direta com o objeto da licitação;
- a obrigatoriedade do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) para transporte de produtos florestais e uso de motosserra, considerada desproporcional;
- a imposição de atestados de capacidade técnico-operacional com exigências excessivas;
- a previsão de suspensão de pagamentos em caso de erros formais em notas fiscais, prática sem respaldo legal;
- e a criação de penalidades não previstas na Lei 14.133/2021, extrapolando o rol legal de sanções.
Na representação, a empresa sustenta que tais exigências configuram “condições discriminatórias” que ferem os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e competitividade. Segundo a peça, se mantidas, as regras tornam o certame direcionado e prejudicam a ampla disputa, colocando em risco a correta aplicação dos recursos públicos.
Decisão do TCE-RJ
O conselheiro relator Thiago Pampolha Gonçalves acolheu o pedido inicial para análise e determinou que a Prefeitura apresente explicações no prazo de cinco dias úteis, sob pena de nulidade dos atos já praticados e eventual responsabilização dos gestores.
Embora não tenha suspendido de imediato a licitação, o TCE-RJ alertou que a continuidade do certame nessas condições pode resultar na anulação do processo e até em sanções aos agentes públicos envolvidos. O caso será analisado pelo corpo técnico e pelo Ministério Público de Contas.
Um negócio para lá de estranho
A denúncia e a decisão revelam mais um capítulo de negócios nebulosos na gestão do prefeito Ramon Gidalte. O processo licitatório, estimado em milhões de reais, é acusado de ser vago, desproporcional e sem critérios objetivos de contratação, execução e medição para pagamento, o que dificulta a fiscalização.
Enquanto a Prefeitura ainda não se pronunciou publicamente, cresce a desconfiança sobre a lisura do pregão e o risco de contratação de uma proposta antieconômica que pode impactar diretamente os cofres municipais e a qualidade dos serviços prestados à população.
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