A gestão municipal de São Pedro da Aldeia deu um novo passo em relação à situação previdenciária dos servidores públicos. O prefeito Fábio do Pastel encaminhou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (7), um projeto de lei complementar que propõe a alteração do plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (PREVISPA).
A proposta foi enviada em regime de urgência e prevê a substituição da legislação vigente por um novo cronograma de aportes financeiros suplementares. Segundo a justificativa enviada junto ao projeto, a medida tem como objetivo adequar os valores das parcelas à capacidade orçamentária atual do município, mantendo o compromisso com o equilíbrio atuarial do fundo.
O déficit atuarial do PREVISPA, de acordo com dados do primeiro quadrimestre de 2025, obtidos com exclusividade pelo Portal Cabo Frio em Foco, é de aproximadamente R$ 588,2 milhões. A proposta da Prefeitura estabelece repasses escalonados, com valores que começam em R$ 3,9 milhões em 2025 e aumentam gradualmente até R$ 19,4 milhões em 2056, conforme tabela anexa ao projeto de lei.
Ainda segundo o Executivo, os novos valores foram definidos com base em cálculos atualizados, que levaram em conta o balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2024. A alteração também revoga artigos da lei complementar anterior, aprovada em 2023, que previa aportes superiores aos valores considerados viáveis pela atual administração.
A proposta prevê, em caso de atraso nos repasses, correções monetárias e aplicação de juros e multa, conforme os parâmetros definidos na Política de Investimentos do próprio instituto.
Apesar das mudanças propostas, o governo municipal afirma manter o compromisso com a sustentabilidade do fundo de previdência, e destaca que a revisão do plano tem por objetivo garantir que os repasses sejam efetivamente cumpridos, respeitando os limites fiscais do município.
O projeto segue agora para análise e votação na Câmara Municipal. A expectativa é que o debate aconteça nos próximos dias, com a participação dos parlamentares e acompanhamento das categorias representativas dos servidores.
