Desde agosto de 2022, a Prefeitura de São Pedro da Aldeia já repassou R$ 33.056.476,00 à empresa Auto Viação Salineira Ltda para operar o serviço de transporte público municipal. O contrato, firmado via Pregão Presencial nº 07/2022, previa inicialmente a locação de apenas 13 ônibus urbanos, com custo global estimado em R$ 12.336.700,99. O valor, no entanto, já foi triplicado em menos de dois anos, em um acordo que virou símbolo de desperdício de recursos públicos.
A decisão de contratar a empresa partiu do prefeito Fábio do Pastel, diante de uma espécie de “ultimato” da Salineira, que ameaçava paralisar o serviço por suposta inviabilidade econômica de algumas linhas. Em vez de adotar medidas técnicas, buscar alternativas ou abrir nova licitação, a Prefeitura optou por um contrato emergencial que, na prática, tornou-se permanente e oneroso aos cofres do município.
Enquanto milhões são injetados no caixa da empresa privada, a saúde pública agoniza e a educação vive um verdadeiro colapso. Unidades básicas sem médicos, falta de insumos, escolas com estruturas precárias e denúncias constantes de abandono contrastam com os repasses milionários à empresa de ônibus.
Apesar do investimento elevado, não há qualquer transparência nos dados operacionais do contrato. Informações como, quilometragem percorrida, relatórios técnicos e medições por tacógrafo, exigidas em cláusulas contratuais, não são divulgadas no Portal da Transparência, ferindo diretamente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que obriga a divulgação clara e atualizada de gastos públicos.
O valor da passagem em São Pedro da Aldeia foi fixado em R$ 2,50, pois a Prefeitura assumiu, desde 2022, a gestão direta do transporte, repassando mensalmente recursos públicos à Salineira para subsidiar o serviço. Mesmo assim, moradores seguem enfrentando superlotação, atrasos, sem qualquer garantia de melhora nos serviços incluindo bairros abandonados sem obras de saneamento e mesmo ruas com lama e sem pavimentação para que os moradores tenham diginidade e os ônibus trafeguem em segurança.
O que deveria ser uma solução emergencial se transformou em um ralo de recursos públicos, sem controle efetivo do Legislativo e longe do controle da população.
Versão da Prefeitura
Em nota ao Portal Cabo Frio em Foco, a Prefeitura alegou que foram realizados estudos técnicos no processo licitatório que comprovariam a “vantajosidade econômica e operacional” da gestão direta do serviço. Segundo o município, a fiscalização da quilometragem é feita presencialmente no terminal urbano, por meio de GPS e tacógrafo, com dados supostamente disponíveis no Portal da Transparência.
Ainda segundo a gestão municipal, as gratuidades concedidas a estudantes, idosos e pessoas com deficiência são custeadas integralmente pelo município, sem compensação financeira à operadora. A Prefeitura também confirmou três aditivos ao contrato original, que incluíram a prorrogação do prazo de vigência e três novos veículos, sem reajuste da tarifa.
Na prática, porém, os repasses seguem aumentando — enquanto os problemas estruturais da cidade continuam sem solução.
Veja abaixo o contrato e o comprovante dos pagamentos feitos pela Prefeitura de São Pedro da Aldeia.
