Projeto de Lei propõe melhorias estruturais em moradias precárias com foco em segurança, saneamento e dignidade
A Prefeitura de Arraial do Cabo deu um passo importante na ampliação da política habitacional local ao encaminhar à Câmara Municipal o Projeto de Lei que cria o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais. A proposta tem como objetivo garantir reformas em residências de famílias de baixa renda, especialmente aquelas em situação de risco estrutural e sem acesso a saneamento básico.
Com foco em salubridade e segurança, o programa prevê intervenções pontuais como reparos em estruturas comprometidas, instalação de sistemas sanitários, substituição de pisos, adequação de banheiros, portas e itens de acessibilidade. Todas as melhorias serão realizadas sob critérios técnicos e sociais definidos pela Secretaria de Habitação.
Para se candidatar ao benefício, a família deve estar inscrita e com dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico), ter renda mensal de até três salários mínimos, residir no imóvel há no mínimo três anos e não possuir outro bem em seu nome. A prioridade será dada a mulheres chefes de família, idosos e pessoas com deficiência.
Moradias situadas em áreas de preservação permanente ou dentro de unidades de conservação de proteção integral não poderão ser contempladas. O número de beneficiários será definido conforme a capacidade orçamentária do município.
A seleção das residências será feita por técnicos da Prefeitura, com apoio da Defesa Civil e da Assistência Social, após vistoria e avaliação da urgência das condições habitacionais.
Como será feita a reforma
As obras serão executadas por empresas contratadas por licitação pública, com fiscalização técnica da administração municipal. A previsão é de que as intervenções comecem ainda este ano, caso o projeto seja aprovado pelo Legislativo e a etapa licitatória seja concluída a tempo.
O programa será financiado com recursos próprios da Prefeitura e poderá receber apoio de emendas parlamentares, convênios, parcerias e doações, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta não contempla reformas completas, e sim ações específicas que devolvam condições mínimas de habitação digna a quem mais precisa.
