O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável, porém com ressalvas, determinações e recomendações, à aprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, referentes ao exercício de 2023. As contas foram prestadas conjuntamente pelos ex-prefeitos José Bonifácio Ferreira Novellino e Magdala Maria de Fátima Furtado, que se revezaram na chefia do Executivo municipal ao longo do ano. O processo foi registrado sob o número 201.403-0/24, e teve como relator, o conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren.
Aprovação condicionada a correções
Apesar do parecer técnico favorável à aprovação das contas, o TCE-RJ destacou uma série de ressalvas importantes que apontam para falhas na condução orçamentária, financeira e de gestão administrativa por parte da Prefeitura ao longo de 2023. Dentre os principais pontos levantados pelo corpo técnico do Tribunal, destacam-se:
- Abertura de créditos adicionais por meio de decretos sem a devida compatibilização com a Lei Orçamentária Anual (LOA), contrariando os artigos 4º e 5º da Lei Federal nº 4.320/64;
- Aplicação insuficiente de recursos próprios na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal;
- Déficit financeiro, evidenciado pelo desequilíbrio entre receitas e despesas orçamentárias, comprometendo a saúde fiscal do município;
- Ausência de controle e baixa eficiência na cobrança da dívida ativa, prejudicando a arrecadação municipal e afetando diretamente a capacidade de investimento;
- Deficiências na estrutura e no funcionamento do controle interno, que comprometeram o monitoramento de atos administrativos e a prevenção de irregularidades.
Determinações e recomendações
Além das ressalvas, o conselheiro relator apresentou determinações e recomendações formais à Prefeitura de Cabo Frio. Dentre as determinações, destacam-se:
- Adotar medidas para sanar as falhas na execução orçamentária e financeira;
- Implementar e fortalecer os mecanismos de controle interno e auditoria;
- Regularizar a gestão da dívida ativa e aumentar a efetividade das ações de cobrança;
- Garantir o cumprimento integral dos percentuais constitucionais mínimos para aplicação em educação e saúde;
- Promover maior transparência nos relatórios fiscais e orçamentários, ampliando o acesso às informações públicas.
Já entre as recomendações, o TCE-RJ sugeriu melhorias na gestão contábil, elaboração de metas fiscais mais realistas e no cumprimento rigoroso das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Mudança de gestão em 2023
O ano de 2023 foi marcado por uma mudança no comando do Executivo cabo-friense. O então prefeito José Bonifácio, que iniciou o mandato em 2021, se afastou do cargo em julho de 2023. Em seu lugar assumiu a então vice-prefeita Magdala Furtado, que permaneceu na chefia do Executivo até o final do mandato em 2024.
Ambos os gestores assinaram conjuntamente a prestação de contas, que compreendeu os atos administrativos, financeiros e orçamentários de todo o exercício fiscal de 2023.
O TCE-RJ reforçou, ao final do parecer, a importância do papel do controle social exercido pela sociedade civil, pelos órgãos de fiscalização e pela Câmara de Vereadores, especialmente em períodos de transição de governo e de desafios fiscais nos municípios.
Decisão final será da Câmara Municipal
O parecer emitido pelo TCE-RJ tem caráter técnico e não é vinculativo. A decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas caberá à Câmara Municipal de Cabo Frio, que deverá deliberar sobre o relatório do Tribunal com base em critérios políticos, técnicos e jurídicos. Cabe aos vereadores o dever de observar as recomendações da Corte de Contas, podendo aprovar ou rejeitar as contas com base em fundamentações próprias, desde que devidamente justificadas.
