Vereadores da Câmara Municipal de Arararuama encaminharam uma denúncia anônima ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) acerca de supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 181/2023, realizado pela gestão da ex-prefeita Lívia de Chiquinho. O processo licitatório, com valor estimado de R$ 31,4 milhões, visava contratar uma empresa especializada em serviços médicos para a população do município.
A denúncia apontou supostas irregularidades, entre elas falhas na divulgação do certame, descumprimento do prazo legal de oito dias entre a publicação do edital e a realização do certame, além de um possível direcionamento para favorecer a empresa GPC Soluções em Saúde Ltda. e irregularidades na qualificação da empresa vencedora.
Em sessão realizada em 8 de julho de 2024, o TCE-RJ determinou o levantamento do sigilo dos autos por considerar que os denunciantes, sendo vereadores, possuem mandato eletivo e que o conteúdo não estava coberto por sigilo legal. A Corte também decidiu pelo conhecimento parcial da denúncia, limitando-se às questões de suposto direcionamento e qualificação da empresa vencedora. Determinou ainda que a Prefeita Municipal de Arararuama e o Secretário de Saúde prestassem esclarecimentos e fornecessem documentação comprobatória, além de intimar a empresa GPC Soluções em Saúde Ltda. para se manifestar sobre os fatos. O desfecho da denúncia só foi publicada em decisão do tribunal nos autos do processo: TCE-RJ Nº 202.010-9/24, agora em 2025.
Apesar dos esclarecimentos apresentados, o TCE-RJ destacou que não houve comprovação conclusiva sobre a finalização do processo licitatório, nem sobre a efetiva prestação dos serviços contratados. Também permanecem sem resposta questões referentes ao Contrato nº 015/SESAU/2022, celebrado anteriormente com a empresa PRC Soluções em Saúde Ltda., pertencente ao mesmo grupo empresarial da GPC Soluções em Saúde Ltda.
Embora vereadores tenham competência legal para fiscalizar e investigar atos do Poder Executivo Municipal, o contexto da denúncia levanta questionamentos sobre a real motivação da iniciativa. O expediente adotado pelos parlamentares, ao que parece, visava mais a interesses políticos que ao zelo pelos direitos da população araruamense.
