A auditoria do TCE-RJ apurou um rombo que chega a R$ 106.078.617,22.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a notificação dos ex-prefeitos de Cabo Frio, Alair Corrêa, Marquinho Mendes, Aquiles Barreto, Adriano Moreno, além do representante do já falecido, José Bonifácio e gestores públicos por irregularidades nos repasses ao Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF). A decisão foi tomada após auditoria extraordinária que apontou inadimplência expressiva nas contribuições previdenciárias e no programa de assistência médica (FAMES) entre os anos de 2016 e 2021.
O Acórdão nº 000618/2025-PLENV foi publicado em 21 de janeiro de 2025, no processo nº 202.015-5/22. O julgamento foi conduzido pelos conselheiros Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento, além dos conselheiros-substitutos Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren.
A auditoria revelou que, do total de 869 eventos de repasses devidos, apenas 661 (76%) foram efetivamente realizados. Entre esses, 274 (42%) ocorreram com valores menores que o estipulado e 480 (73%) foram feitos com atraso. Essa inadimplência gerou uma dívida total corrigida de R$ 106.078.617,22.
Além disso, constatou-se que diversos repasses foram fracionados de forma indevida e não seguiram as normas previstas na Lei Municipal nº 2.352/2011, resultando em uma ausência de cobrança de multas no valor de R$ 4.312.099,15.
Gestores Notificados e Valores Devidos
Os seguintes gestores foram notificados pelo TCE-RJ:
- Alair Francisco Corrêa, ex-prefeito de Cabo Frio (2013-2016): R$ 7.586.239,59 UFIR-RJ
- Marcos da Rocha Mendes, ex-prefeito (2017-2018): R$ 3.332.703,25 UFIR-RJ
- Adriano Guilherme de Teves Moreno, ex-prefeito (2018-2020): R$ 8.324.585,33 UFIR-RJ
- José Bonifácio Ferreira Novellino, prefeito em 2021: R$ 973.731,93 UFIR-RJ
- Cláudio de Almeida Moreira, ex-presidente da COMSERCAF (2017): R$ 903.382,01 UFIR-RJ
- Jefferson Vidal Pinheiro, ex-presidente da COMSERCAF (2021): R$ 11.258,36 UFIR-RJ
- José Renato de Almeida, ex-presidente do IBASCAF (2018-2020): R$ 1.130.338,03 UFIR-RJ
- Achilles Almeida Barreto Neto, ex-prefeito (maio a julho de 2018): R$ 468.882,56 UFIR-RJ
- Heitor Pinto da Fonseca Júnior, ex-presidente da COMSERCAF, foi notificado pela não celebração de acordo de compartilhamento de dados previdenciários.
O TCE-RJ determinou que todos os notificados apresentem suas defesas em prazo a ser estipulado pelo Plenário. Caso as justificativas não sejam aceitas, as penalidades podem incluir multas, imputação de débitos e outras sanções previstas na legislação vigente.
É importante ressaltar que as notificações não aponta necessariamente, desvios de dinheiro público, mas sim a irregularidades na gestão dos recursos previdenciários, com violação da legislação em vigor que visa resguardar o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo de Previdência próprio dos servidores municipais de Cabo Frio.
