O prefeito de Cabo Frio, Dr. Serginho, sancionou a Lei nº 4.441/2025, de autoria do vereador Thiago Vasconcelos, que determina a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto pelos custos decorrentes da instalação e manutenção de hidrômetros no município.
A nova legislação, publicada no Diário Oficial Eletrônico no dia 12 de fevereiro de 2025, estabelece que as concessionárias de serviço público que operam no setor de abastecimento de água e saneamento sejam integralmente responsáveis pelos custos dos equipamentos e sua manutenção. Além disso, o texto reforça que o consumidor só será responsabilizado por eventuais custos a partir do hidrômetro, sendo vedada qualquer cobrança anterior ao dispositivo.
O vereador Thiago Vasconcelos celebrou a sanção da lei e destacou sua importância para a população cabo-friense.
“Fico muito feliz e, mais que isso, lisonjeado em emplacar mais uma lei em favor da população de Cabo Frio. Ao longo do meu primeiro mandato, foram mais de 100 leis aprovadas. Essa nova lei vai de encontro ao que a população precisa, pois é um absurdo a empresa prestar um serviço de qualidade duvidosa, poluir nossa lagoa e ainda cobrar pelo hidrômetro”, declarou o parlamentar.
A Lei 4.441/2025 entra em vigor imediatamente e reforça o compromisso da gestão municipal com a defesa dos direitos dos consumidores, buscando garantir um serviço mais justo e transparente para os moradores de Cabo Frio.
