Objetivo é proteger áreas de preservação no Parque Estadual da Costa do Sol e punir crimes ambientais na região
Na última quinta-feira (9), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, emitiu uma recomendação ao prefeito de Arraial do Cabo e ao presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). A ação visa combater as construções irregulares localizadas no Parque Estadual da Costa do Sol e em áreas de preservação permanente na faixa litorânea do Distrito de Monte Alto, em Arraial do Cabo.
O MPRJ constatou que construções unifamiliares foram erguidas dentro do Parque, uma área de proteção integral estabelecida pelo Decreto 42.929/2011. O regime jurídico dessa unidade de conservação exige que os ecossistemas locais permaneçam intactos, sem a interferência humana. As construções na área configuram infração administrativa e crime ambiental, conforme a legislação vigente.
Ações recomendadas pelo MPRJ
A promotoria orientou que as autoridades adotem as seguintes medidas:
- Apreensão de instrumentos e veículos utilizados na prática do crime ambiental, conforme o artigo 25 da Lei 9.605/98, mesmo sem flagrante;
- Prisão em flagrante dos responsáveis pelas construções, com condução imediata à delegacia de polícia;
- Demolição imediata de estruturas e obras em andamento que não tenham fins residenciais, desde que atendidos os requisitos legais.
As autoridades têm cinco dias úteis para informar ao MPRJ se as recomendações serão atendidas ou justificar eventuais descumprimentos.
O Parque Estadual da Costa do Sol, por ser uma área de proteção integral, desempenha papel fundamental na preservação ambiental da região. A ação do MPRJ busca evitar danos aos ecossistemas locais e garantir a conservação do patrimônio natural.
