O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu nesta semana parecer prévio contrário às contas da prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho (Podemos), relativas ao exercício de 2023. A decisão foi proferida pelo conselheiro-relator Márcio Pacheco, que destacou graves irregularidades e impropriedades identificadas na gestão orçamentária do município.
De acordo com as análises realizadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e pelo Ministério Público de Contas, a administração municipal apresentou vários problemas em documentações e esclarecimentos encaminhados. Entre os pontos mais críticos estão flagrantes violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, o que levou as instâncias técnicas a recomendarem a rejeição das contas pela Corte de Contas.
O processo (TCE-RJ Nº 211.530-4/24) aponta para um “verdadeiro descalabro” na gestão do orçamento municipal em 2023, conforme descrito no parecer. As irregularidades incluem inconsistências nos relatórios financeiros, falta de transparência nos gastos e descumprimento de normas fiscais que regem o equilíbrio financeiro dos municípios. (integra da decisão em PDF abaixo)
Com a decisão, o TCE-RJ notificou a prefeita Lívia de Chiquinho, que agora tem o prazo de 10 dias para apresentar defesa e novos documentos que possam esclarecer os problemas apontados. Caso o parecer seja mantido e posteriormente aprovado pela Câmara Municipal de Araruama, a gestora poderá ser declarada inelegível por um período de oito anos, conforme previsto na legislação eleitoral.
Leia abaixo, a íntegra da decisão do TCE-RJ
