O Ministério Público Eleitoral protocolou, nesta quinta-feira (29), um pedido de impugnação da candidatura de Andinho Brito (União) à Prefeitura de Arraial do Cabo. A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), assinada pela promotora Renata Mello Chagas, solicita que a Justiça Eleitoral indefira definitivamente o registro de candidatura do ex-prefeito.
De acordo com a Ação protocolada no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Andinho Brito teve suas contas de gestão relativas aos exercícios de 2013 e 2015 rejeitadas pela Câmara Municipal, em decisões tomadas em 2023 e 2024, respectivamente. A promotora argumenta que essas rejeições indicam a existência de irregularidades graves durante o período em que Brito exerceu funções públicas.
A promotora Renata Mello Chagas detalha na Ação que Andinho Brito teria recebido R$ 33.732,40 acima do limite legal em cada um dos exercícios examinados (2013 e 2015), referentes ao recebimento indevido de 14º e 15º salários. A promotora classifica essas ações como irregularidades insanáveis, que configuram atos dolosos de improbidade administrativa, agravados pela falta de ressarcimento dos valores aos cofres municipais.
A Ação do Ministério Público Eleitoral (integra da ação abaixo em PDF) é mais um revés jurídico sofrido pelo ex-prefeito que encontra-se inelegível e que tenta sua sobrevivência na política cabista. O pedido de impugnação coloca em xeque a candidatura de Andinho Brito no pleito de 2024, e que agora depende da decisão da Justiça Eleitoral.
