O objetivo do programa é assegurar os direitos aos moradores dos bairros que estão ocupados regular ou irregularmente
Na última sexta-feira (27), a Prefeitura de Búzios, por meio da Secretaria do Ambiente e Urbanismo, iniciou o Programa de Regularização Fundiária (REURB), no bairro do Arpoador da Rasa. Na ocasião foi realizada uma reunião com os moradores para explicar sobre o programa e o cadastro socioeconômico do município. O vice-prefeito e secretário de Obras, Miguel Pereira, também participou do encontro.
Na primeira fase serão contemplados os moradores das ruas Antônio Batista, Gavião Peixoto (Parte), e rua do Condono, alcançando três quadras do bairro na primeira fase. Nesta segunda, terça e quarta-feira (30,31 e 01), a equipe da Reurb, terá como ponto de apoio, o Bar da Dona Deia, e também percorrerá as ruas para cadastrar as famílias que não puderam comparecer na reunião.
Para realizar o cadastro, os moradores das ruas contempladas precisarão apresentar cópias de RG, CPF do titular do imóvel, certidão de casamento (se tiver), comprovante de residência emitido nos últimos 6 meses (água, luz, telefone), IPTU atualizado (se tiver), documento que comprove a titularidade do imóvel (contrato de compra e venda ou recibo, entre outros) e preenchimento de formulário padrão.
O programa municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB) teve início no primeiro ano da administração do Prefeito Alexandre Martins. Logo no início, o programa da prefeitura contemplou oitenta e sete famílias das ruas Dr. Eduardo José Lima Filho e parte da Rua Deocleciano José da Silva no bairro de São José. No bairro de José Gonçalves, mais de quatrocentas famílias foram cadastradas.
A REURB e um procedimento instituído pela Lei federal n° 13.465/2017 com o objetivo de assegurar vários direitos aos moradores dos bairros que foram ocupados de forma informal ou irregular, assegurado o direito até o título de propriedade (RGI), com a regularização fundiária vários benefícios serão assegurados aos moradores. Entre eles estão:
-Direito ao título de propriedade (RGI) segurança jurídica para as famílias que antes só tinham a posse da sua casa.
-Direito a transmitir de forma legal (Doação) para seus familiares.
-Direito a obter empréstimo bancário tendo como garantia a sua casa legalizada.
-Valorização do patrimônio das famílias beneficiadas.
-Reconhecimento pelo poder público da Legalização da sua casa dentro do bairro com identificação das Ruas, Quadras e lotes. -Levando infraestrutura para a região que está sendo regularizada como água, luz e outros
