Sexta-feira, Novembro 20, 2026
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CABO FRIO | Dr. Serginho implementa o Programa Remédio em Casa de autoria do vereador André Jacaré

O prefeito de Cabo Frio, Dr. Serginho, anunciou a implementação do Programa Remédio em Casa, iniciativa criada por meio de lei de autoria do vereador André Jacaré. O anúncio foi feito durante o lançamento da Farmácia Central de Tamoios, no Segundo Distrito do município, na quarta-feira (18).

A medida representa a implementação de uma proposta que já havia sido transformada em lei. A Lei nº 4.478, de 18 de abril de 2025, de autoria do vereador André Luiz Lobo Filho, autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Remédio em Casa em Cabo Frio. O texto foi sancionado pelo prefeito Sergio Luiz Costa Azevedo Filho e publicado no Diário Oficial Eletrônico do município.

O programa tem como objetivo facilitar o acesso aos medicamentos de uso contínuo, permitindo que os remédios prescritos em tratamentos regulares sejam encaminhados diretamente à residência dos pacientes que se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação.

Entre os beneficiários previstos estão pessoas com mais de 65 anos, pacientes com diabetes e/ou hipertensão arterial, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com doenças crônicas que utilizam o Sistema Único de Saúde (SUS).

Para participar do programa, o interessado deverá residir em Cabo Frio e estar regularmente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Saúde, além de comprovar a condição prevista na legislação.

A lei estabelece ainda que a implementação poderá ser realizada diretamente pelo Poder Executivo ou de forma indireta, por meio de convênios ou contratos com instituições públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos medicamentos.

A regulamentação do programa ficará a cargo do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

Trecho da Lei do Vereador André Jacaré

Com o anúncio, Dr. Serginho dá início à implementação de uma política pública proposta pelo vereador André Jacaré, que busca facilitar o acesso aos medicamentos de uso contínuo e reduzir a necessidade de deslocamento de pacientes até as unidades de saúde.

A iniciativa foi anunciada durante o lançamento da Farmácia Central de Tamoios, estrutura voltada ao atendimento dos moradores do Segundo Distrito de Cabo Frio.

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