Uma lei de autoria do vereador André Luiz Lobo Filho, conhecido como André Jacaré, já previa a implantação de sinalização de trânsito e a adoção de medidas para reforçar a segurança nas áreas escolares de Cabo Frio. A legislação, sancionada em fevereiro de 2026, estabelece diretrizes para organizar o trânsito no entorno das instituições de ensino e reduzir os riscos para estudantes, familiares, pedestres e demais pessoas que circulam por essas regiões.
A Lei Municipal nº 4.562, de 5 de fevereiro de 2026, autoriza o Poder Executivo a implementar sinalização de trânsito nas áreas escolares do município. O texto considera como áreas escolares o entorno de instituições públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior.
Entre as medidas previstas está o controle rigoroso dos limites de velocidade nas vias próximas às unidades de ensino, acompanhado da implantação de sinalização adequada para alertar os motoristas sobre a circulação de estudantes e pedestres. A lei também prevê o ordenamento e o controle do estacionamento e da parada de veículos, a instalação de faixas de travessia de pedestres e, quando necessário, a utilização de semáforos e redutores de velocidade.
Outro ponto importante é a definição de Área Escolar de Segurança. De acordo com a legislação, essa área compreende ruas e outros espaços públicos localizados em um raio de 100 metros dos limites das escolas públicas. Esses locais deverão ser identificados por placas com a mensagem “Área Escolar de Segurança”, chamando a atenção dos condutores para a necessidade de reduzir a velocidade e redobrar os cuidados.
A lei também prevê a realização de projetos, programas e campanhas de educação e segurança no trânsito no âmbito das escolas públicas municipais. A sinalização deverá contemplar símbolos de acessibilidade relacionados às deficiências auditiva, física, intelectual e visual, ampliando a atenção às necessidades de diferentes públicos.
A implementação das medidas deverá respeitar as resoluções vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e as disposições do Código de Trânsito Brasileiro. As despesas decorrentes da execução da lei deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias do município.
A legislação foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Vaguinho Azevedo, e publicada no Diário Oficial Eletrônico de Cabo Frio, edição nº 114, em 23 de fevereiro de 2026. Desde então, está em vigor e autoriza o Executivo municipal a adotar as providências previstas.
Acidente reforça debate sobre segurança escolar
A discussão sobre a segurança no entorno das escolas ganhou ainda mais relevância após o atropelamento que provocou a morte de Isaac de Jesus dos Reis Chermout, na terça-feira (10), em frente ao Instituto Educacional Siqueira, no bairro Jardim Caiçara. O menino foi sepultado na quarta-feira (11), no Cemitério Municipal Santa Isabel.
O caso trouxe atenção para os riscos enfrentados diariamente por crianças e familiares nos horários de entrada e saída das instituições de ensino, quando há maior movimentação de pedestres, bicicletas, motocicletas e automóveis.
A Lei nº 4.562/2026 representa um instrumento legal para orientar a adoção de medidas preventivas, mas sua efetividade depende da implementação das ações pelo Poder Executivo. A instalação da sinalização, o controle da velocidade e a organização do trânsito nas proximidades das escolas são medidas importantes para tornar esses espaços mais seguros e prevenir acidentes.
LEI_4562_2026_0000001.pdf
LEI_4562_2026_0000001.pdf
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