A Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou que a Câmara Municipal de Trajano de Moraes dê prosseguimento imediato ao julgamento das contas do ex prefeito Rodrigo Freire Viana, referentes ao exercício de 2023, que receberam parecer prévio pela reprovação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE RJ).
A decisão foi proferida pelo juiz José Roberto Pivanti, da Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes, no âmbito do processo nº 0800174-71.2026.8.19.0062, um mandado de segurança movido pelo Partido Progressista (PP) contra a Câmara Municipal.
Segundo a ação, o Legislativo vinha retardando a inclusão das contas na pauta de votação mesmo após a conclusão de todas as etapas regimentais previstas para análise do processo. O parecer do TCE RJ foi emitido no Processo nº 214.630-1/2024, relatado pelo conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, apontando irregularidades consideradas graves na prestação de contas do exercício de 2023.
A sentença afirma que o julgamento das contas públicas não pode ser tratado como conveniência política e que a omissão prolongada da Presidência da Câmara caracteriza afronta aos princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.
O magistrado destacou ainda que a função fiscalizatória do Legislativo é um dever constitucional e não uma escolha política facultativa. Na decisão, a Justiça entendeu que todas as fases preparatórias já haviam sido concluídas, incluindo parecer técnico, tramitação interna, defesa do ex gestor e análise pelas comissões competentes.
O Ministério Público também se manifestou favoravelmente à concessão da segurança judicial, defendendo o regular prosseguimento do julgamento das contas.
A decisão confirmou liminar anteriormente concedida e fixou multa de R$ 30 mil contra a Câmara Municipal em caso de descumprimento da ordem judicial. O juiz ainda alertou para possível responsabilização por improbidade administrativa e desobediência caso a determinação não seja cumprida.
Nos bastidores políticos de Trajano de Moraes, o caso tem provocado forte tensão. A análise das contas de Rodrigo Viana é vista como decisiva para o futuro político do ex prefeito, já que a rejeição definitiva pode resultar em inelegibilidade.
