O prefeito Dr. Serginho sancionou a Lei nº 4.471/2025, de autoria do vereador André Jacaré, que autoriza o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo de Cabo Frio por meio de PIX e código eletrônico QR CODE.
A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico, edição nº 1.230, no dia 29 de maio de 2025, e estabelece que o novo formato de pagamento poderá ser utilizado no transporte por ônibus do município.
De acordo com o texto da lei, o sistema permitirá transferências instantâneas em real, facilitando o acesso dos usuários ao transporte público. A legislação também prevê a obrigatoriedade de avisos informando a possibilidade de pagamento digital no interior dos veículos e nos terminais.
O projeto destaca que a adoção do PIX busca modernizar o sistema, oferecendo mais agilidade, segurança e comodidade à população, além de reduzir a circulação de dinheiro em espécie.
A regulamentação e a forma de compensação financeira para viabilizar a implementação ficarão a cargo do Poder Executivo.
