O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas da ex-prefeita de Araruama, Lívia Soares Bello da Silva, conhecida como Lívia de Chiquinho, referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão, assinada pelo conselheiro José Gomes Graciosa e publicada nesta segunda-feira (20), aponta irregularidades graves na gestão fiscal da ex-chefe do Executivo.
O corpo técnico do tribunal e o Ministério Público de Contas confirmaram as falhas e recomendaram a reprovação das contas. A decisão reforça o histórico de irregularidades da ex-prefeita, que também teve as contas de 2023 rejeitadas pelo TCE-RJ e pela Câmara Municipal, que seguiu integralmente o parecer do órgão técnico e do Ministério Público Especial.
Entre as principais irregularidades apontadas estão:
- Abertura de créditos adicionais sem indicação dos recursos correspondentes, em desacordo com o artigo 167 da Constituição Federal;
- Falta de equilíbrio financeiro, em violação ao artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
- Descumprimento do artigo 42 da LRF, com a realização de despesas sem disponibilidade de caixa ao final do exercício;
- Irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb, com saldo insuficiente para cobrir os valores não aplicados, descumprindo os artigos 25 e 29 da Lei Federal nº 14.113/2020.
O parecer técnico corrobora o que toda população araruamense já constatou: que Lívia de Chiquinho é considerada “laranja política” do ex-prefeito Chiquinho do Atacadão, já condenado em diversos processos por corrupção e improbidade administrativa.
Com a reprovação de suas contas referentes a 2023, Lívia de Chiquinho já está inelegível. Caso a Câmara Municipal de Araruama confirme a rejeição das contas de 2024, a ex-prefeita será considerada multicondenada, seguindo o mesmo caminho do marido, Chiquinho do Atacadão, que acumula diversas condenações na Justiça.
