O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu análise preliminar contrária à aprovação das contas do ex-prefeito de São João de Meriti, Dr. João Ferreira Neto, relativas ao exercício de 2024. O corpo instrutivo do tribunal, em conjunto com o Ministério Público Especial, apontou graves irregularidades na aplicação dos recursos públicos, expondo falhas que comprometem a responsabilidade fiscal e a legalidade da gestão municipal.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara Municipal, a estimativa de receitas para 2024 foi de R$ 1,060 bilhão. Apesar desse montante, o exame técnico revelou uma série de ilegalidades, entre elas:
- Abertura irregular de créditos suplementares, sem autorização da Câmara, em violação ao artigo 167 da Constituição Federal;
- Desequilíbrio fiscal, com despesas acima da receita e comprometimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Gastos com pessoal além do limite legal previsto pela LRF;
- Descumprimento das regras do Fundeb, incluindo a não aplicação do mínimo de 70% dos recursos na valorização dos profissionais da educação e retenção de verbas de exercícios anteriores;
- Não aplicação do mínimo constitucional de 25% em educação, contrariando o artigo 212 da Constituição Federal;
- Deficiências na arrecadação tributária, como a ausência de cobrança de ISS e IPTU, falta de atualização cadastral e da Planta Genérica de Valores.
O parecer técnico também destacou que o município deixou de cumprir decisão anterior que determinava a destinação de R$ 37,8 milhões do Fundeb para a remuneração dos profissionais da educação, acumulados em 2021 e 2022.
Com base nesses elementos, o TCE determinou a comunicação ao ex-prefeito Dr. João, que terá prazo de 10 dias para apresentar defesa escrita. Após a análise da manifestação, o tribunal irá julgar o processo e emitir o parecer definitivo, que será encaminhado à Câmara Municipal de São João de Meriti, instância responsável pela decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas.
O resultado preliminar aponta para uma gestão marcada por descontrole orçamentário, falhas de planejamento e descumprimento da legislação, mesmo em um cenário de mais de um bilhão de reais movimentados no orçamento de 2024.
