O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) reprovou, em decisão publicada nesta quarta-feira (10), as contas de governo do município de Maricá relativas ao exercício de 2024, sob responsabilidade do então prefeito Fabiano Taques Horta.
A análise da Secretaria-Geral de Controle Externo, por meio da Coordenadoria de Contas de Governo Municipal, recomendou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, apontando irregularidades, impropriedades e determinações. O Ministério Público junto ao TCE-RJ também se manifestou na mesma linha.
Segundo a decisão que o jornalista Alexy Paris, do Portal Cabo Frio teve acesso com exclusividade, entre as falhas detectadas, a mais grave foi o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda ao gestor deixar dívidas sem disponibilidade financeira para o pagamento nos dois últimos quadrimestres do mandato.
O orçamento do município de Maricá para 2024 foi estimado em R$ 7.207.523.577,18, conforme a Lei Orçamentária aprovada pela Câmara Municipalorçamento marica 2024. O montante bilionário, impulsionado principalmente pelas receitas de royalties do petróleo e participações especiais, conferiu à cidade uma das maiores arrecadações do estado. Apesar da robustez financeira, a gestão de Horta não conseguiu cumprir plenamente as exigências legais de responsabilidade fiscal, o que reforçou a decisão do tribunal pela reprovação das contas.
O relator do processo, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, determinou a comunicação formal a Fabiano Horta, que terá prazo improrrogável de dez dias para se manifestar e apresentar defesa. Também foi notificado o atual prefeito, Washington Luiz Cardoso Siqueira, responsável pelo envio das contas ao tribunal, a fim de garantir acesso aos documentos contábeis.
Após o parecer definitivo do TCE-RJ, o processo seguirá para a Câmara Municipal de Maricá, que terá a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas do ex-prefeito.
