Decisão menciona abuso de autoridade; ex-parlamentar também já foi processada por rachadinha
A Justiça de Armação dos Búzios proibiu a ex-vereadora Gladys Nunes de realizar fiscalizações em repartições públicas do município. A decisão, assinada pelo juiz Raphael Baddini de Queiroz Campos, da 2ª Vara da Comarca de Búzios, atende a pedido do Ministério Público e considera que a ex-parlamentar vem reiteradamente cometendo atos que configuram abuso de direito.
A decisão foi proferida no âmbito do processo nº 0000621-23.2024.8.19.0078. Segundo os autos, Gladys estaria utilizando as redes sociais para promover “fiscalizações” sem qualquer respaldo legal ou mandato vigente, constrangendo servidores públicos e invadindo repartições sem autorização.
O juiz determinou que Gladys “se abstenha de realizar qualquer tipo de fiscalização ou intervenção em órgãos públicos do Município de Armação dos Búzios, inclusive gravações e divulgações nas redes sociais, sob pena de multa de R$ 10 mil por ocorrência”.
O magistrado também ressaltou que “não cabe ao particular, ainda que ex-agente público, arrogar-se no direito de agir como se detentor de função pública fosse, sobretudo quando não investido de qualquer poder legal para tal finalidade”.
Gladys Nunes já foi alvo de outro processo judicial — desta vez sob acusação de rachadinha. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a denunciou por supostamente subtrair parte dos salários de ex-funcionários da Câmara Municipal durante o período em que exerceu mandato de vereadora.
