O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou por unanimidade as contas da gestão do prefeito de Arraial do Cabo, Marcelo Magno, referentes ao exercício de 2023. O processo é o de número TCE-RJ 110.620-0/2023, tendo como relator o conselheiro Rodrigo Nascimento.
De acordo com o parecer do TCE-RJ, as contas foram consideradas regulares, com ressalvas, determinações e recomendações. O relatório destacou o cumprimento dos limites constitucionais mínimos aplicáveis à Educação (25%) e à Saúde (15%), bem como o limite de aplicação dos recursos do FUNDEB e os gastos com pessoal dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre as determinações, o TCE-RJ orienta o atual gestor a adotar medidas para aperfeiçoar a transparência das informações fiscais, regularizar pendências no sistema de controle interno e aprimorar a gestão previdenciária, especialmente em relação ao recolhimento das contribuições e à elaboração de políticas de equacionamento do déficit atuarial.
Em pronunciamento, Marcelo Magno celebrou a aprovação: “Recebo com alegria e senso de dever cumprido a notícia de que, pelo terceiro ano consecutivo, tive as contas da minha gestão aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado! Esse resultado é fruto de um trabalho sério, baseado na responsabilidade com o dinheiro público, na transparência e no compromisso que assumi com cada cidadão desde o primeiro dia de mandato!”
O prefeito também ressaltou o simbolismo da decisão no ano em que Arraial do Cabo comemora 40 anos de emancipação político-administrativa. “Nada mais simbólico do que celebrar essa data com a certeza de que estamos no caminho certo, fazendo uma gestão comprometida com o presente e preparada para o futuro!”
Com a aprovação das contas, Marcelo Magno reafirma a solidez administrativa e o compromisso com a boa governança, em consonância com os princípios legais e a responsabilidade fiscal.
