Na última segunda, 12, o secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana de Obras Públicas de Rio das Ostras, Wayner Fajardo, recebeu o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdef-RO), Angel Morote. O objetivo do encontro foi debater políticas públicas e acessibilidade no Município.
O encontro teve como pauta principal a aplicação da Norma Brasileira NBR 9050, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). A Norma define os parâmetros técnicos de acessibilidade para edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Também foram discutidas a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
O secretário Wayner Fajardo reafirmou o compromisso da Gestão Municipal de trabalhar para que Rio das Ostras seja uma cidade acessível, atendendo às diferentes necessidades das pessoas.
“Os direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida prevalecem hoje em dia. Estamos trabalhando para implementar novos setores e capacitar profissionais, sempre com o objetivo de garantir uma cidade mais acessível para todos”, declarou.
Para Angel Morote, a acessibilidade deve ser vista como um direito básico e inegociável. “A inclusão das pessoas com deficiência na sociedade riostrense é fundamental. O Comdef-RO cumpre seu papel de controle social e fiscalização sempre com as leis em mãos, garantindo que os direitos já conquistados pelos PCDs sejam respeitados. Fortalecer políticas públicas de inclusão é promover qualidade de vida e cidadania,” afirmou Morote.
Morote completou que o encontro marca um novo capítulo na luta pela acessibilidade em Rio das Ostras, evidenciando que, com diálogo, fiscalização e vontade política, é possível transformar a Cidade em um espaço verdadeiramente inclusivo para todos.
A colaboração entre as instituições é essencial para a eficácia das políticas públicas voltadas aos PCDs. O diálogo constante e a troca de informações são instrumentos poderosos para garantir que as normas técnicas e legislações sejam aplicadas corretamente.
ACESSIBILIDADE – A acessibilidade é um direito fundamental que assegura às pessoas com deficiência a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. A legislação brasileira, aliada às normas da ABNT, versa sobre o dever do poder público e da sociedade de promover ambientes inclusivos, acessíveis e seguros.
COMDEF-RO – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência atua como órgão colegiado composto por representantes do Governo e da sociedade civil. Com sede no Centro de Cidadania, no Âncora, o Comdef pode ser contatado pelo telefone (22) 2771-8942.
