TCE-RJ aprova contas de 2023 do ex-prefeito de Iguaba Grande, Vantoil Martins, entenda o parecer do tribunal.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer favorável com ressalvas à prestação de contas anual de governo do ex-prefeito de Iguaba Grande, Vantoil Martins, referente ao exercício de 2023. O processo foi registrado sob o número 222.313-0/24, tendo como relator o conselheiro Rodrigo Nascimento e revisor o conselheiro Márcio Pacheco.

Com um orçamento consolidado de R$ 407.625.982,06 em 2023, a administração municipal teve as contas aprovadas com observância geral aos limites constitucionais e legais. Ainda assim, o TCE-RJ emitiu duas ressalvas, três determinações e duas recomendações, apontando oportunidades de melhoria na condução da gestão pública.

❗ RESSALVAS:

1. Descumprimento da Meta 02 do Plano Nacional de Educação – A meta estabelece a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos.
2. Descumprimento da Meta 18 do PNE – Relacionada à formação docente, especificamente ao percentual de profissionais da educação básica com formação em nível de pós-graduação.

📌 DETERMINAÇÕES:

1. Que o município adote as medidas necessárias para o cumprimento integral das metas do Plano Nacional de Educação, especialmente as metas 02 e 18.
2. Que a administração promova melhorias na sistematização e na qualidade das informações prestadas ao Sistema de Auditoria Pública Informatizada (SIAI).
3. Que se observe o cumprimento rigoroso das normas contábeis aplicadas ao setor público, conforme as diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

💡 RECOMENDAÇÕES:

1. Adoção de políticas públicas voltadas à expansão e melhoria da educação infantil, com ênfase na universalização da pré-escola.
2. Promoção de ações que estimulem a capacitação e formação continuada dos profissionais da educação, de modo a atingir os indicadores do PNE.

Apesar das ressalvas, o TCE reconheceu que a gestão de Vantoil Martins observou os limites constitucionais em áreas fundamentais como saúde, educação e gastos com pessoal, mantendo o equilíbrio fiscal.

“A análise da prestação de contas do exercício de 2023 revela o esforço da gestão municipal em manter o equilíbrio das contas públicas e atender aos limites constitucionais, ainda que persistam pontos que demandam atenção e aprimoramento, especialmente no campo da educação.” Trecho do voto do conselheiro Márcio Pacheco

Ao longo de sua administração, o ex-prefeito colocou Iguaba Grande em posição de destaque no cenário estadual e nacional, sendo reconhecido por implementar políticas públicas que promoveram transformações sociais e econômicas no município.

A aprovação com ressalvas, acompanhada de determinações e recomendações, demonstra a importância do aprimoramento contínuo da gestão pública, reforçando o compromisso com a transparência, responsabilidade fiscal e eficiência administrativa.