O vereador Jackson Souza apresentou, no último dia 17 de abril, o Ofício Interno nº 002/2025, encaminhado à presidência da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, propondo modificações ao Projeto de Lei nº 0018, de 18 de fevereiro de 2025, de autoria do prefeito Fábio do Pastel. O referido projeto prevê a anistia de juros e multas para contribuintes que efetuarem o pagamento de tributos municipais em atraso.
Em sua proposta, Jackson Souza destacou a importância do projeto para fomentar a arrecadação e permitir que munícipes regularizem suas dívidas junto à Fazenda Municipal. No entanto, sugeriu duas modificações ao texto original, com o objetivo de ampliar o alcance da medida e torná-la mais atrativa à população, em especial, o contribuinte aldeense.
As alterações sugeridas pelo vereador são:
- Inclusão de parcelamento com anistia proporcional – A sugestão inclui a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 60 vezes, com percentuais escalonados de desconto sobre multas e juros, de acordo com o número de parcelas, incentivando o pagamento mesmo por quem não pode quitar à vista para dívidas até 10 salários mínimos.
- Aplicação da anistia a débitos inscritos em dívida ativa – A segunda proposta amplia os benefícios da anistia também para débitos que já estejam inscritos na dívida ativa e, inclusive, judicializados, desde que o contribuinte desista de ações judiciais existentes com a retirada dos horários advocatícios que anteriormente estavam excluídos do parcelamento.
Jackson Souza justificou as modificações afirmando que o projeto, com essas melhorias, poderá contribuir significativamente para o aumento da arrecadação sem prejudicar o contribuinte, além de permitir que mais cidadãos aldeenses regularizem sua situação fiscal.
