O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu o Acórdão nº 004019/2025-PLENV, resultado de uma representação apresentada pelo ex-vereador de São Pedro da Aldeia, Isaias do Escolar. A denúncia destacou irregularidades financeiras envolvendo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Pedro da Aldeia (PREVISPA), apontando possíveis riscos ao equilíbrio financeiro do município.
A representação, protocolada sob o processo TCE-RJ nº 203832-2/2024, demonstrou que a Prefeitura, sob a gestão do prefeito Fábio do Pastel, teria adotado medidas que comprometem a sustentabilidade do regime previdenciário. Entre as ações questionadas estão a redução da alíquota de contribuição patronal de 22% para 17% e o parcelamento de débitos previdenciários em 384 parcelas mensais, o que representa um período de 32 anos.
O Tribunal apontou que essas medidas violam os parâmetros estabelecidos pela Portaria MTP nº 1.467/2022, que exige que a revisão do plano de custeio do RPPS demonstre segurança financeira e equilíbrio atuarial. A redução da alíquota foi considerada indevida, pois os ativos garantidores eram inferiores às provisões matemáticas dos benefícios concedidos, agravando o risco de insolvência do PREVISPA.
O relator do processo, conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, destacou em seu voto que a decisão resultou na procedência parcial da denúncia, determinando que o prefeito adote medidas para revisar a alíquota de contribuição patronal, elevando-a novamente para 22%. O tribunal também comunicou ao presidente da Câmara Municipal e ao gestor do PREVISPA para que acompanhem a implementação dessas medidas.
A denúncia foi fruto do trabalho de fiscalização conduzido por Isaias do Escolar durante seu mandato como vereador, destacando-se por sua atuação na defesa da integridade financeira do município. A decisão do TCE-RJ evidencia a preocupação com o impacto negativo que a redução da alíquota e o parcelamento prolongado poderiam causar na manutenção de políticas públicas e na sustentabilidade financeira do município a longo prazo.
O prefeito Fábio do Pastel e demais envolvidos foram notificados e deverão apresentar as medidas corretivas determinadas pelo Tribunal de Contas para garantir a estabilidade do regime previdenciário municipal.
